O direito à vida possui primazia absoluta em detrimento ao direito e o respeito à livre convicção religiosa Juiz Adhailton Lacet O juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, Adhailton Lacet Correia Porto, autorizou a transfusão de sangue de uma criança, suprindo a vontade de seus genitores, que, devido a convicção religiosa, não autorizaram o procedimento. A sentença pela procedência do pedido, nos autos da Ação de Autorização Judicial Substitutiva da Vontade dos Representantes, confirmou a tutela antecipada anteriormente deferida e foi prolatada na tarde desta quarta-feira...

O portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, nesta quarta-feira (6), matéria produzida pela Diretoria de Comunicação do Tribunal de Justiça da Paraíba sobre a conclusão do trabalho de digitalização de processos físicos no Fórum Regional de Mangabeira, em João Pessoa. Mais de 6 mil feitos foram migrados para o Processo Judicial eletrônico (PJe), durante três meses de procedimento intensivo, envolvendo higienização dos feitos, digitalização, ordenamento, validação, indexação e, por fim, a importação. De acordo com o diretor da unidade judiciária, juiz Meales Medeiros de Melo,...

Por unanimidade e em harmonia com parecer do Ministério Público estadual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.588/2002, de João Pessoa por vício de iniciativa. A Lei questionada trata da instalação de cercas elétricas em propriedades privadas no âmbito do município de João Pessoa. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 0801465-61.2016.815.0000, apreciada nesta quarta-feira (6), teve a relatoria do desembargador José Ricardo Porto. A ADI com pedido de medida cautelar foi promovida pelo prefeito da...

É aplicado o prazo prescricional de 5 anos para as ações ajuizadas depois da decisão do Supremo datada de 19/02/2015. Antes desta data, o prazo é de 30 anos A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, por maioria, a sentença que condenou o Estado da Paraíba ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) a uma servidora, referente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, negando provimento, nesta terça-feira (5), às Apelações Cíveis e a Remessa Necessária nº 0012943-47.2015.815.2001. A relatoria foi da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes...