O juiz em substituição da Vara de Execução Penal (VEP) da Comarca de Campina Grande, Philippe Padilha, revelou as estatísticas de produtividade relacionadas a 2020, demonstrando que a unidade judiciária apresenta relevantes índices. Segundo os dados, de janeiro até agosto deste ano, foram produzidos 55.732 atos processuais. Entre os atos praticados pelo magistrado, equipe de servidores e assessores, estão análise de juntadas, análises de retorno de conclusão, conclusões analisadas, processos encaminhados com vista ao Ministério Público, ofícios, intimação on-line - processos remetidos para...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu pedido de medida cautelar a fim de suspender a eficácia da Lei nº 001/2019 do Município de Taperoá, que dispõe sobre a proibição de cobrança de religação por parte da Companhia de Água e Esgoto da Paraíba (Cagepa). A norma foi questionada pelo Governador do Estado, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801546-68.2020.8.15.0000. O relator do processo foi o desembargador Fred Coutinho. A parte autora alega que somente a União tem competência para legislar sobre água e energia. Sustenta, ainda, que a lei municipal contraria o...

A Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da Comarca de Água Branca, que condenou o Banco BMG S/A a pagar a quantia de R$ 4 mil, a título de danos morais, por ter realizado descontos indevidos nos proventos de uma aposentada. A relatoria do processo nº 0800667-56.2017.8.15.0941 foi do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. No recurso, a Instituição alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentou que não há que se falar em indenização a qualquer título, inclusive pelos hipotéticos danos morais, os quais...

O Município de Caldas Brandão deverá pagar R$ 5 mil de indenização, por danos morais, a uma candidata que foi aprovada em 1º lugar no concurso para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, o qual oferecia três vagas. Também deverá pagar indenização por danos materiais, no valor de R$ 39,50, referente à taxa de inscrição. A decisão é da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, no julgamento da Apelação Cível nº 0800341-54.2017.8.15.0761, que teve a relatoria do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. De acordo com os autos, o concurso foi anulado pela...