O desembargador Joás de Brito Pereira Filho homologou o acordo de não persecução penal firmado pelo Ministério Público da Paraíba com o prefeito do Município de Serra Grande, Jairo Halley de Moura Cruz. O gestor foi alvo de uma investigação com fins de apurar sua recusa em não apresentar dados técnicos indispensáveis para a propositura de ação civil pública, apesar de reiteradas requisições do MP. O acordo celebrado pôs fim as investigações realizadas nos autos do Procedimento Investigatório nº 002.2017.019336 e evitou a instauração de processo judicial, tudo conforme previsto no artigo 18 da...

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por decisão unânime e em desarmonia com o parecer oral do Ministério Público, denegou a ordem impetrada no Habeas Corpus nº 0000229-05.2019.815.0000, com pedido de liminar, que tinha como objetivo a expedição de um alvará de soltura em favor do empresário Roberto Ricardo Santiago Nóbrega, um dos denunciados na Operação Xeque-Mate. O relatoria do HC foi do desembargador Arnóbio Alves Teodósio. Acompanharam o relator os desembargadores Ricardo Vital de Almeida (presidente da Câmara) e João Benedito da Silva. O julgamento do recurso aconteceu...

Às 9h desta quarta-feira (8), terá início a sessão de julgamentos do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba com uma pauta de 44 recursos, sendo 14 processos eletrônicos e 30 físicos. Há três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra Leis Municipais, três Revisões Criminais, 28 Agravos Internos, cinco Mandados de Segurança, dois Embargos de Declaração, um Embargos Infringente, uma Ação Declaratória de Ilegalidade de Greve e um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Duas ADIs foram ajuizadas pelo Ministério Público do Estado e possuem como requeridos os municípios de...

O Estado da Paraíba terá que pagar o plantão extraordinário dos Policiais Civis, formado a partir da incidência de 2/30 sobre o valor da remuneração, e não do vencimento, como vem sendo praticado pelo Governo estadual, excluindo-se as verbas de natureza indenizatória. Além disso, terá que efetuar o pagamento da diferença dado a menor, respeitando-se o período quinquenal anterior à data do ajuizamento da ação, com juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial). Esta foi a...