Seguindo o voto do relator, desembargador Ricardo Vital de Almeida, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação de uma ex-síndica, que se apropriou indevidamente da quantia de R$ 15 mil, valor este arrecadado para pagar dívida trabalhista de um ex-funcionário. Ela praticou o tipo penal descrito no artigo 168, §1º, II, do Código Penal (apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção). “O crime de apropriação indébita se configura quando o agente se apropria de coisa alheia móvel, de que tem posse ou a detenção, ou seja, ocorre no momento em que...

Nos primeiros 10 dias de trabalho de migração dos feitos físicos para o PJe, desde que a medida foi expandida para todo o Estado, por meio do Ato nº 12/2019 do Tribunal de Justiça da Paraíba, 1500 processos já foram digitalizados, sendo 515 apenas nesta quarta-feira (20). A virtualização faz parte do Projeto Digitaliza e conta com a adesão de 94 unidades judiciárias. O documento relacionou 134 Varas aptas a participarem, ou seja, houve a efetiva inscrição de mais de 70%, conforme informou a gerente de projetos da Diretoria de Gestão Estratégica do TJ, Ana Caroline Leal. Em relação aos...

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça da Paraíba divulgou calendário de treinamento de conciliadores para este ano. A capacitação será realizada nas sedes dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), espalhados em várias cidades, e acontecerá entre os meses de março, abril e maio. A perspectiva é preparar em torno de 800 pessoas. Segundo informações do juiz Fábio Leandro de Alencar Cunha, diretor adjunto do Nupemec, no mês de março as formações acontecerão em Campina Grande, nos dias 26 e 27. Em abril, o...

Em decisão monocrática, o desembargador José Ricardo Porto não conheceu do Agravo de Instrumento nº 0801085-33.2019.8.15.0000 interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, questionando decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha, que, nos autos da Ação de Cobrança movida em face de João Trajano de Farias Neto, indeferiu o pedido do autor para que todas as intimações fossem realizadas pelo Diário da Justiça eletrônico e direcionadas a todos os causídicos por ele indicados. De acordo com o relator, inexiste previsão legal para a interposição do recurso nos...