Acusado de inserir dados falsos no sistema de informações do Detran, Flávio Carneiro Guedes, que atuava como despachante, foi condenado a uma pena de 7 anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto. A decisão é da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, que deu provimento parcial à Apelação Criminal nº 0023155-88.2012.815.0011 interposta pelo Ministério Público estadual contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande. A relatoria foi do juiz convocado Tércio Chaves de Moura. Segundo o Ministério Público, a conduta do...

Como as Constituições Federal e Estadual não preveem foro especial para os ocupantes do cargo de Vereador, foram enviados para a Justiça de 1º Grau os autos da Queixa-crime nº 0001785-13.2017.815.0000 contra Mário Romero Correia Cavalcante, vereador do Município de Salgado de São Félix, acusado dos crimes de difamação e injúria. A remessa foi determinada pelo juiz convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa. "A Constituição Federal não prevê foro especial para os ocupantes do cargo de Vereador. Não obstante, inexiste violação quando a Constituição Estadual estabelece competência do Tribunal de...

O juiz convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa determinou, monocraticamente, a remessa ao 1º Grau de Jurisdição dos autos da Ação Penal nº 0101486-88.2010.815.0000, que tem como parte a prefeita de Serra da Raiz, Adailma Fernandes da Silva. Ele acompanhou o parecer do 1º subprocurador-geral de Justiça, Alcides Orlando de Moura Jansen, que se manifestou pela declaração de incompetência do Tribunal de Justiça, uma vez que o cometimento do delito narrado na denúncia se deu no exercício de 2004, mandato anterior e não na atual gestão da prefeita. A gestora é acusada de ter realizado dispensa de...

A multa de R$ 200 mil aplicada pelo Procon por desrespeito à ‘Lei da Fila’ foi mantida pela Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão foi no julgamento da Apelação Cível nº 0009359-25.2015.815.0011, interposta pelo Banco do Brasil e pelo Município de Campina Grande contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Na sentença questionada, foram acolhidos, em parte, os embargos apresentados pelo Banco do Brasil para, tão somente, minorar o valor da multa de R$ 200 mil para o patamar de R$ 50 mil, determinando o...