Data de publicação:
16/09/2024 - 10h00
Comarca:
João Pessoa
Adoção Internacional: pedidos de habilitação são acompanhados pela Ceja
Campanha de incentivo à adoção Prevista no artigo 51 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a adoção internacional é definida pelo local de residência da pessoa, ou casal, interessado em adotar uma criança/adolescente brasileiro; bem como pode ser um estrangeiro ou brasileiro com residência fixa em outro país. No trâmite legal para a habilitação de pretendentes à adoção realizada normalmente em território brasileiro, as unidades judiciárias com competência na área da infância e juventude realizam cursos preparatórios, que funcionam como requisitos essenciais para a execução do...