"A anulação de concurso fraudado não pode, por óbvio, gerar quaisquer direitos aos candidatos aprovados, mesmo estando dentro do número de vagas constantes do edital. Inclusive, vale salientar que os atos nulos não originam quaisquer direitos". Com esse entendimento, a Primeira Câmara Especializada Cível decidiu, durante sessão por videoconferência, negar provimento à Apelação Cível nº 0800251-46.2017.8.15.0761, que buscava a reforma de sentença para condenar o Município de Caldas Brandão ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em virtude da anulação de concurso público. Ao...

Estão pautados 113 processos para julgamento nas sessões ordinárias da Segunda Câmara Cível e Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba. As sessões, por videoconferência, ocorrerão nesta terça-feira (25). As informações sobre os processos que serão apreciados, como nome das partes e dos advogados e pedidos de preferência, poderão ser visualizadas na página do Tribunal na internet ( www.tjpb.jus.br ), no link ‘Pautas de Julgamentos ’. A Segunda Cível, presidida pelo desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, apreciará 39 recursos. Integram, ainda, o colegiado os desembargadores Luiz Silvio...

O Tribunal de Justiça da Paraíba segue em trabalho remoto e mantém a prestação jurisdicional com qualidade e eficiência. Dentro de uma semana, compreendendo o período de 17 a 23 de agosto, a produtividade do Judiciário estadual, resultante dos atos judiciais praticados por magistrados, aumentou de 658.203 para 688.931, sendo efetuados 30.728 atos dentro de sete dias. O quantitativo (688.931) é referente ao montante contabilizado dentro dos 159 dias, executando as atividades no home office. Esse total é resultante do somatório dos despachos proferidos (440.425), das sentenças prolatadas (126...

Em sessão virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou inconstitucional o artigo 5°, § 2°, inciso IV, da Lei n° 065, de 16 de novembro de 2009, editada pelo Município de Sousa, que determina a participação de representante do Ministério Público na composição do Conselho Municipal de Segurança Pública. A decisão ocorreu durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801573-85.2019.8.15.0000, proposta pelo MP. A parte autora sustenta que o Município de Sousa extrapolou de sua competência ao criar nova função a membro do Ministério Público, que somente Lei...