A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença do juiz coordenador da Meta 6, no âmbito do TJPB, Eduardo José de Carvalho Soares, que condenou o Município de São João do Tigre na obrigação de fazer a elaboração de um plano municipal de educação, nos termos da Lei 13. 005/2014, onde estivesse previsto o atendimento de todas as crianças de 4 a 5 anos de idade, com garantia de acesso e permanência em período integral em pré-escola, até o início de 2018; bem como, o atendimento de 50% da demanda manifesta de 0 a 3 anos de idade, com garantia de acesso e permanência...

Ao negar provimento ao recurso apelatório (nº 0003114-84.2011.815.0351), a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação de nove anos e seis meses de reclusão a João Pedro Ferreira Vicente pela prática do crime de estupro de vulnerável cometido contra uma criança, com problemas mentais e de 14 anos de idade, à época dos fatos. O órgão julgador acompanhou o entendimento do relator, juiz convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa. A sentença foi prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Sapé, tendo o magistrado estabelecido o regime inicial fechado para o cumprimento da...

Pelo crime de homicídio duplamente qualificado, o ex-policial rodoviário federal, Mozart Ribeiro, 61 anos, foi condenado a 21 anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado. Logo que foi concluído o julgamento, ele foi encaminhado à Penitenciária de Segurança Média ‘Juiz Hitler Cantalice’. O Júri Popular considerou o réu culpado pelo assassinato de Oswaldo Neiva Filho, 60 anos. A sentença da juíza titular do 2º Tribunal do Júri, Francilucy Rejane de Sousa Mota, foi prolatada na noite dessa quarta-feira (29) e o julgamento durou mais de 12 horas. Mozart Ribeiro foi incurso pela prática da...

A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença proferida pela juíza Andréa Arcoverde Cavalcanti Vaz, que, nos autos da Ação Civil Pública nº 000465-73.2016.815.0351, determinou que a Prefeitura Municipal de Sapé realize a reforma da escola Tancredo Neves, sob pena de multa diária de R$ 500,00. O relator do processo foi o desembargador João Alves da Silva. A sentença foi questionada pelo Município de Sapé, sob a alegação de que não foram consideradas algumas benfeitorias já realizadas na escola. Alegou ainda que a Ação Civil Pública não pode ser usada...