O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), do Tribunal de Justiça da Paraíba, e a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária instituíram a Metodologia de Mobilização de Pessoas Pré-Egressas do Sistema Penitenciário da Paraíba, disciplinada pela Portaria nº 67/2024/GS/SEAP/PB, publicada no Diário Oficial do Estado, em 21 de setembro de 2024. A Metodologia de Atendimento à Pessoa Pré-egressa nas unidades prisionais brasileiras é destinada às pessoas que cumprem pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, e que estão a seis...

Palácio da Justiça da Paraíba O Tribunal de Justiça da Paraíba agora conta com uma Contadoria Judicial Estadual. Nesta sexta-feira (27), foi publicada no Diário da Justiça eletrônico a Resolução nº 17/2024, aprovada na última sessão do Pleno, que oficializa a criação da Contadoria Judicial Estadual, instituída pela Lei Complementar nº 196, de 1º julho de 2024. A Contadoria Judicial Estadual é um órgão de apoio ao Judiciário, com atuação em todo o Estado, responsável por elaborar cálculos e realizar outras atividades relacionadas, sempre que solicitadas pelos Juízos, em processos judiciais que...

MPT apresentou proposta ao desembargador João Benedito Uma reunião, nesta quinta-feira (16), na sede do Tribunal de Justiça da Paraíba, marcou o início das tratativas para a formalização de um Acordo de Cooperação Técnica entre o TJPB, o Ministério Público do Trabalho e a Associação dos Notários e Registradores da Paraíba (Anoreg). O objetivo é o fornecimento de dados cartorários ao MPT para serem consultados pela entidade em suas atividades institucionais. O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador João Benedito da Silva, destacou a importância da interlocução entre as instituições,...

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de obrigar o Facebook Brasil a fornecer o número do protocolo de IP do usuário responsável pelo perfil “Cacimbas Atualidades”. A ação foi movida por uma pessoa que alegou que sua imagem foi publicada em tal perfil sem autorização, junto com ofensas e mentiras sobre a sua vida pessoal. O Facebook solicitou a reforma da sentença, argumentando que, de acordo com o Marco Civil da Internet, os dados são armazenados por apenas seis meses. Como os perfis em questão foram desativados, a empresa afirmou que não poderia fornecer...