Nesta terça-feira (14), o portal jurídico Lex Magister repercutiu decisão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que entendeu que a entrada de polícia com consentimento do morador não constitui ato ilícito. Com a decisão, o Órgão Fracionário negou provimento ao recurso da Apelação Cível nº 0000214-28.2009.815.0601, que buscava o pagamento de indenização por danos moirais. O processo teve a relatoria do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. A autora alegou que a sua residência teria sido invadida e revirada por policiais, sem mandado de busca e apreensão, causando-...

O presidente da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Ricardo Vital de Almeida, ao ser informado que na sessão de julgamento desta terça-feira (14), estavam presentes estudantes do Curso de Direito do Centro Universitário de João Pessoa (Unipê), fez questão de explicar o funcionamento do Colegiado. O magistrado esclareceu a sequência de votação em cada recurso, uso da tribuna pelos advogados e a forma de trabalho adotada pela Câmara, que tem gerado mais celeridade processual. “Além de julgadores, somos aprendizes e professores diários. Os estudantes de Direito de...

O prazo para a transferência de 25 presos civis segregados, que se encontram no 1º e 5º Batalhões da Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros, para presídios comuns de João Pessoa, termina neste sábado (18). A prorrogação do período inicial para o cumprimento da medida, estabelecida pela Justiça Militar da Paraíba, foi solicitada pela Vara da Execução Penal (VEP) da Comarca de João Pessoa e pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap). Os termos da prorrogação estão definidos na Portaria nº 03/2019, assinada pelo juiz titular da Justiça Militar da Paraíba, Eslú Eloy Filho,...

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Foi com base nessa regra, prevista no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, que a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo de 1º Grau que reconheceu o prazo prescricional de cinco anos de uma dívida da Prefeitura de Patos para com a Cagepa. A Cagepa ingressou com uma Ação de Cobrança contra o...