O município de Lucena foi condenado a pagar indenização, por dano moral, no valor de R$ 6 mil, em virtude de ter sido aplicado em uma criança de nove anos de idade vacina contra a Covid-19 destinada a adultos. A sentença foi proferida pela juíza Giovanna Lisboa, da 3ª Vara Mista de Cabedelo, nos autos da ação nº 0800695-96.2022.8.15.0731. Segundo consta nos autos, no dia 07/01/2022 a Equipe de Saúde do Município aplicou na criança a vacina, fato que colocou em sério risco a integridade física da autora, uma vez que ela sofreu várias reações (vômitos, febre alta, mal-estar). “Como se vê, o...

Com o objetivo de realizar levantamento de dados visando à oferta de propostas e de formulações de políticas sobre a igualdade racial no âmbito do Poder Judiciário estadual, o Tribunal de Justiça da Paraíba criou, por meio do Ato da Presidência nº 56/2023, o Grupo de Trabalho Igualdade Racial. O documento assinado pelo presidente da Corte, desembargador João Benedito da Silva, foi publicado na edição do Diário da Justiça eletrônico desta terça-feira (16). De acordo com o ato, são atribuições do GT realizar estudos e apresentar diagnóstico sobre dados que conduzam ao aperfeiçoamento dos marcos...

Reunião do Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina do Poder Judiciário Em reunião, na tarde desta segunda-feira (15), o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina do Poder Judiciário estadual discutiu ações para implementar, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 492/2023, a qual estabelece a adoção do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero. O Comitê, que é presidido pela desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, deliberou no sentido de interlocução com a Escola Superior da Magistratura (Esma...

Desembargador Romero Marcelo Publicada, no Diário Oficial do Estado, a Lei n. 12.635/2023, que estabelece diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual Socioeducativo. A legislação é fruto de parceria entre o Conselho Nacional de Justiça, por meio do Programa Fazendo Justiça do CNJ/PNUD, do Tribunal de Justiça da Paraíba e o Poder Executivo. A Central de Vagas é responsável pela gestão e coordenação do acesso às unidades de internação, semiliberdade e internação cautelar/provisória do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. O objetivo é de...