A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que o atraso de quase 12 horas de um voo caracteriza má prestação do serviço e por isso manteve a decisão que condenou a empresa Gol Linhas Aéreas S/A ao pagamento da quantia de R$ 5 mil, a título de danos morais. O caso é oriundo da 2ª Vara Mista da Comarca de Bayeux. De acordo com os autos, o passageiro adquiriu bilhete aéreo com partida de São Luís com destino a Salvador, com conexão em Brasília. Alega que, no segundo trecho, houve atraso de quase doze horas, pois a saída estava marcada para 21h03, porém a aeronave partiu por...

O diretor da Escola Superior da Magistratura (Esma), Desembargador Ricardo Vital de Almeida, e o diretor adjunto, juiz Antônio Silveira Neto, participarão do Seminário Retomada do Crescimento Econômico. O evento ocorrerá de 26 a 29 de maio no Complexo Turístico Tivoli Eco Resort, na Praia do Forte, na Bahia. O encontro tem a proposta de discutir o atual cenário econômico e social brasileiro. O seminário é promovido pelo Colégio Permanente de Diretores de Escolas da Magistratura (Copedem), em parceria com a Escola Nacional da Magistratura (ENM) e a Escola Superior da Magistratura Tocantinense...

Nesta quarta-feira (25), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba e a Primeira Seção Especializada Cível vão realizar sessões ordinárias. Informações sobre os processos, como nome das partes e dos advogados e pedidos de preferência, poderão ser visualizadas na página do Tribunal na internet (www.tjpb.jus.br), no link ‘Pautas de Julgamentos’. Presidida pelo Desembargador José Ricardo Porto, os membros da Primeira Seção analisarão ações de Mandado de Segurança, a partir das 9h, por videoconferência. O órgão fracionário do Poder Judiciário estadual é formado pelos integrantes da Primeira e...

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu como adequado o valor de R$ 20 mil, a título de multa, por descumprimento da Lei da Fila de Bancos. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0039437-31.2017.8.15.0011 interposta pelo Banco do Brasil, desafiando sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, que acolheu parcialmente os embargos à execução fiscal discordante pela instituição financeira, minorando de R$ 200.000 para o importe de R$ 50.000,00 a multa imputada pelo Procon, decorrente de desobediência à Lei da Fila do Município. "Não...