O município de Salgado de São Félix foi condenado a implementar o Serviço de Acolhimento Familiar/Institucional, no prazo de seis meses, levando em consideração as orientações técnicas do Conanda e do CNAS contidas na Resolução 01/2009, a fim de organizar e manter o serviço operacionalmente integrado à Justiça da Infância e da Juventude, sob pena de multa mensal no valor de R$ 20.000,00. A decisão, oriunda do Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana, foi mantida pela Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. O Ministério Público estadual ajuizou Ação Civil...

A 1ª Vara Mista de Ingá publicou um edital para prazo de cadastramento de entidades públicas ou privadas, com destinação social e de atividade de caráter essencial à Segurança Pública, Educação e Saúde, para serem beneficiadas por prestações pecuniárias e prestações de serviços gratuitos à comunidade, dos recursos oriundos das contas judiciais da 1ª e 2ª varas mistas daquela Comarca. Para a realização do cadastramento, é necessário que as instituições atendam às áreas vitais de relevante cunho social. O prazo para o cadastramento é de até um ano, contado a partir da publicação. Só serão...

Parceiros do Programa se reuniram de forma virtual A Patrulha Maria da Penha, que atende mulheres vítimas de violência doméstica e funciona nas regiões do Litoral, Borborema e Brejo, passará a atuar na Região do Sertão. As tratativas para a implementação da iniciativa foram discutidas entre a Coordenação da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça da Paraíba, representantes das Comarcas da localidade, da Secretaria Estadual da Mulher e da Coordenação do programa. Fruto de parceria entre o Poder Judiciário estadual e o governo do Estado da Paraíba, a Patrulha...

Uma empresa de telefonia foi condenada ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 4 mil, a um consumidor que teve seu nome negativado indevidamente. O caso, oriundo do Juízo da 2ª Vara Mista de Bayeux, foi julgado pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A relatoria do processo nº 0800805-06.2020.8.15.0751 foi da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. Segundo os autos, a empresa inseriu o nome do consumidor no cadastro restritivo de crédito em decorrência de dívidas que não foram comprovadas, referente a três faturas vencidas, totalizando o...