Sessão do Pleno do TJPB O Pleno do Tribunal de Justiça aprovou na sessão administrativa desta quarta-feira (17) o anteprojeto de lei, a ser enviado à Assembleia Legislativa, que visa adequar a estrutura do TJPB em razão do aumento do número de desembargadores, que passará dos atuais 19 para 26, conforme disposto na Lei Complementar Estadual nº 193, de 15 de maio de 2024. Segundo o presidente do Poder Judiciário estadual, desembargador João Benedito da Silva, a ampliação do número de desembargadores é uma medida necessária para acompanhar o crescimento da demanda processual e assegurar uma...

A empresa N Claudino & CIA Ltda foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 4 mil, a título de danos morais, em razão do descumprimento de contrato de seguro de aparelho celular adquirido por uma consumidora. Deverá também fazer o reembolso do valor que a autora pagou pelo aparelho celular. O caso foi julgado pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba na Apelação Cível nº 0803312-30.2021.8.15.2003. No processo, a parte autora relata que, em 26.06.2020, adquiriu um Smartphone Moto G8 Power 64GB preto, no Armazém Paraíba, no valor de R$ 1.399,00 e que, na oportunidade...

Fórum Criminal de João Pessoa A história de Bruna, a primeira mulher trans a se casar em um casamento coletivo, no Sistema Penitenciário estadual, será levada ao palco do Teatro Ednaldo do Egypto. O espetáculo é promovido pelo Projeto ‘Aventuras em série, a história por trás da história’, que faz parte do Programa ‘MoveMente’. A iniciativa é uma realização do Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio da Vara de Execução Penal (VEP), da Comarca de João Pessoa, e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. A peça estreia no dia 25 de julho, às 18h. A juíza em substituição da VEP da...

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a multa de R$ 20 mil aplicada pelo Procon Municipal de Campina Grande à empresa Magazine Luiza. A decisão ocorreu no julgamento da Apelação Cível nº 0821875-30.2022.8.15.0001, que teve como relator o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. A empresa buscava a nulidade do processo administrativo, alegando que a multa imposta encontra-se lastreada somente na alegação do consumidor, sem indicação de fatos e fundamentos jurídicos. De acordo com o relator do processo, não houve ilegalidade na atuação do Procon. "Verifica-se do...