- Estimular a autonomia e a construção de novos projetos de vida junto aos jovens e adolescentes que cumpriram uma medida socioeducativa de privação ou restrição de liberdade. Esta é a finalidade do Programa de Acompanhamento ao Adolescente Pós-Cumprimento de Medida Socioeducativa - Programa Pós-MSE - que será implementado na Paraíba por meio de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT). A adesão ao programa é voluntária. O Acordo envolve o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e o Governo do Estado, por intermédio da Fundação Desenvolvimento da Criança e do...