Os prazos processuais judiciais e administrativos em tramitação na Comarca de Santa Rita, de 3ª Entrância, estarão suspensos no dia 10 (sexta-feira) deste mês, em virtude do feriado municipal local. Ato da Presidência nº 29/2023 do Tribunal de Justiça da Paraíba disciplinando a medida foi publicado na edição do Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta quinta-feira (2). No documento assinado pelo presidente do Poder Judiciário estadual, desembargador João Benedito da Silva, foi levado em consideração a edição do Decreto Municipal nº 12/2023, da Prefeitura de Santa Rita, que transferiu o...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento a um recurso para condenar o município de Santa Rita ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 20 mil, a um motorista que sofreu um acidente de trânsito no bairro de Tibiri, em virtude de haver colidido com um tubo de concreto sem sinalização, que se encontrava no meio da pista. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0810157-94.2015.8.15.2001, que teve a relatoria da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. Conforme a relatora, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que as pessoas...

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, rejeitou uma Reclamação Constitucional, com Pedido de Liminar e movida pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) e o governo do Estado da Paraíba, relacionada com o abastecimento de água e coleta de esgotos no Município Santa Rita. O recurso tinha o objetivo de reaver os direitos de operação na cidade. Ao analisar o caso, o ministro da Suprema Corte entendeu que a ferramenta jurídica escolhida não era a adequada. A decisão ocorre um mês depois do STF rejeitar outro recurso, em decisão do presidente do Supremo e do Conselho...

Ministro Luiz Fux O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, manteve, nessa quarta-feira (18), decisão monocrática do juiz convocado como desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba, Aluízio Bezerra Filho, e rejeitou o Pedido de Efeito Suspensivo em Apelação nº 081.2047-13.2022.815.000 impetrado pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa). Com esse entendimento, fica mantido o decreto que garante ao Consórcio Águas do Nordeste (ANE) a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgoto no município de Santa Rita e região metropolitana. Dessa decisão...

Tribunal de Justiça da Paraíba O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão realizada nesta quarta-feira (18), recebeu denúncia do Ministério Público estadual contra o prefeito do município de Santa Rita, Emerson Fernandes Alvino Panta, sem afastamento do cargo e nem decretação de prisão preventiva. De acordo com os autos do processo nº 0000190-71.2020.815.0000, o gestor admitiu mais de 100 servidores na administração municipal em desacordo com a lei, incorrendo em crime previsto no artigo 1°, inciso XIII do Decreto-Lei 201/1967. Conforme a denúncia, as irregularidades foram...

Sessão do Tribunal Pleno O Pleno do Tribunal de Justiça, em sessão realizada nesta quarta-feira (24) por videoconferência, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 1.874/2018, de 1º de outubro de 2018, do Município de Santa Rita, que estabelece normas de contratação de pessoal em caráter temporário para atender excepcional interesse público. A relatoria do processo nº 0801772-10.2019.8.15.0000 foi da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, que modulou os efeitos da decisão para 180 dias. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo Ministério Público...

Juiz Antonio Carneiro liberou a instalação do aterro Em audiência realizada nesta quinta-feira (28), na Ação Popular nº 0874991-67.2019.8.15.2001, para discutir a implantação de um aterro sanitário privado, no Município de Santa Rita, o juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, Antônio Carneiro, resolveu reconsiderar de forma parcial a liminar, anteriormente, concedida e autorizar a continuidade do processo administrativo, visando a licença de implantação do aterro. Na mesma sessão, foi concedido à Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) um prazo de 30...

O Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (31) traz as Resoluções 11 e 12/2021 do Conselho da Magistratura que institui o funcionamento do Gabinete Virtual de 1º Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba na 4ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita e na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa até o dia 30 de setembro. O GV é coordenado pelo Desembargador João Benedito da Silva, e composto por mais quatro juízes subcoordenadores. O Presidente do TJPB e do Conselho da Magistratura, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, ao editar as Resoluções 11 e 12/2021 considerou o...

O Juizado Especial de Santa Rita conseguiu sentenciar, de janeiro a agosto de 2021, 746 processos e já alcançou as Metas Nacionais 1, 2 e 5. Apesar do alcance das metas só ser aferido ao final do ano forense, até o momento, o Juizado já conseguiu julgar 170 feitos a mais do que os distribuídos (Meta 1), alcançou 92 % da análise dos feitos distribuídos até dezembro de 2018 (Meta 2) e reduziu 10,27% da taxa de congestionamento (Meta 5). Todo o trabalho vem acontecendo no sistema home office, com a unidade utilizando todos os recursos tecnológicos disponíveis para manter o atendimento e a pauta...

Trinta e três casais de Santa Rita vivenciaram uma experiência inédita em suas vidas. Nessa quinta-feira (21), 25 noivos participaram da celebração do casamento por videoconferência e oito por chamadas de vídeo no whatsApp. A cerimônia civil foi realizada pela juíza da 4.ª Vara Mista da Comarca, privativa de Registro Público, Israela Pontes, que adotou essa medida como forma de prevenção à Covid-19, seguindo as orientações e tendências do Judiciário estadual por conta da crise sanitária. “A sensação é de dever cumprido, mesmo em meio à pandemia, a Justiça continua desempenhando seu papel, não...