Após a realização de uma audiência de conciliação, nesta terça-feira (19), promovendo a pacificação do litígio entre as partes envolvidas, foi resolvido um um processo de inventário, que tramitava desde o ano de 2002, na 3ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita. A conciliação foi promovida pela juíza titular da unidade e diretora do Fórum, Anna Carla Falcão da Cunha Lima. A magistrada Anna Carla Falcão ressaltou a importância da conciliação, especialmente, na resolução de processos que tramitam há longo tempo, avaliando como satisfatório o resultado obtido, considerando que é um processo de...

Fórum da Comarca de Santa Rita Segue em vigência o prazo para o cadastramento de entidades públicas ou privadas, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social, que estejam interessadas em serem beneficiadas por prestações pecuniárias e prestações de serviços gratuitos à comunidade, oriundas do Juizado Especial Misto de Santa Rita. As instituições que tenham interesse deverão requerer o cadastro junto à unidade judiciária, situada no Fórum Juiz João Navarro Filho, na Av. Virgínia Veloso Borges, s/n, Alto do Eucalipto, Santa Rita. O expediente do Fórum é de Segunda a Sexta, das 7h...

Juíza Ana Flávia A juíza titular do Juizado Especial Misto da Comarca de Santa Rita, de Carvalho Dias, determinou a publicação de Edital para tornar público a abertura de prazo para cadastramento de entidades públicas ou privadas, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social, que estejam interessadas em serem beneficiadas por prestações pecuniárias e prestações de serviços gratuitos à comunidade. As instituições têm que ser com destinação social e de atividade de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde. O Edital, disciplinando as regras para o cadastramento,...

Em decisão monocrática, o desembargador José Ricardo Porto indeferiu pedido de liminar do Ministério Público estadual no sentido de determinar que o município de Santa Rita suspenda a realização do concurso público e a retificação imediata do Edital nº 01/2023, por estar eivado de potenciais irregularidades. O Ministério Público pede a retificação do Edital para inclusão dos cargos que atualmente estão sendo exercidos ilegalmente, tais como Técnico de Enfermagem, Agente de Vigilância Sanitária e Médico Clínico com atribuição no Instituto de Previdência Municipal. Alega que o quadro de...

Os prazos processuais judiciais e administrativos em tramitação na Comarca de Santa Rita, de 3ª Entrância, estarão suspensos no dia 10 (sexta-feira) deste mês, em virtude do feriado municipal local. Ato da Presidência nº 29/2023 do Tribunal de Justiça da Paraíba disciplinando a medida foi publicado na edição do Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta quinta-feira (2). No documento assinado pelo presidente do Poder Judiciário estadual, desembargador João Benedito da Silva, foi levado em consideração a edição do Decreto Municipal nº 12/2023, da Prefeitura de Santa Rita, que transferiu o...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento a um recurso para condenar o município de Santa Rita ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 20 mil, a um motorista que sofreu um acidente de trânsito no bairro de Tibiri, em virtude de haver colidido com um tubo de concreto sem sinalização, que se encontrava no meio da pista. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0810157-94.2015.8.15.2001, que teve a relatoria da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. Conforme a relatora, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que as pessoas...

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, rejeitou uma Reclamação Constitucional, com Pedido de Liminar e movida pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) e o governo do Estado da Paraíba, relacionada com o abastecimento de água e coleta de esgotos no Município Santa Rita. O recurso tinha o objetivo de reaver os direitos de operação na cidade. Ao analisar o caso, o ministro da Suprema Corte entendeu que a ferramenta jurídica escolhida não era a adequada. A decisão ocorre um mês depois do STF rejeitar outro recurso, em decisão do presidente do Supremo e do Conselho...

Ministro Luiz Fux O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, manteve, nessa quarta-feira (18), decisão monocrática do juiz convocado como desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba, Aluízio Bezerra Filho, e rejeitou o Pedido de Efeito Suspensivo em Apelação nº 081.2047-13.2022.815.000 impetrado pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa). Com esse entendimento, fica mantido o decreto que garante ao Consórcio Águas do Nordeste (ANE) a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgoto no município de Santa Rita e região metropolitana. Dessa decisão...

Tribunal de Justiça da Paraíba O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão realizada nesta quarta-feira (18), recebeu denúncia do Ministério Público estadual contra o prefeito do município de Santa Rita, Emerson Fernandes Alvino Panta, sem afastamento do cargo e nem decretação de prisão preventiva. De acordo com os autos do processo nº 0000190-71.2020.815.0000, o gestor admitiu mais de 100 servidores na administração municipal em desacordo com a lei, incorrendo em crime previsto no artigo 1°, inciso XIII do Decreto-Lei 201/1967. Conforme a denúncia, as irregularidades foram...

Sessão do Tribunal Pleno O Pleno do Tribunal de Justiça, em sessão realizada nesta quarta-feira (24) por videoconferência, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 1.874/2018, de 1º de outubro de 2018, do Município de Santa Rita, que estabelece normas de contratação de pessoal em caráter temporário para atender excepcional interesse público. A relatoria do processo nº 0801772-10.2019.8.15.0000 foi da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, que modulou os efeitos da decisão para 180 dias. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo Ministério Público...