Ministro Luiz Fux O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, manteve, nessa quarta-feira (18), decisão monocrática do juiz convocado como desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba, Aluízio Bezerra Filho, e rejeitou o Pedido de Efeito Suspensivo em Apelação nº 081.2047-13.2022.815.000 impetrado pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa). Com esse entendimento, fica mantido o decreto que garante ao Consórcio Águas do Nordeste (ANE) a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgoto no município de Santa Rita e região metropolitana. Dessa decisão...

Tribunal de Justiça da Paraíba O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão realizada nesta quarta-feira (18), recebeu denúncia do Ministério Público estadual contra o prefeito do município de Santa Rita, Emerson Fernandes Alvino Panta, sem afastamento do cargo e nem decretação de prisão preventiva. De acordo com os autos do processo nº 0000190-71.2020.815.0000, o gestor admitiu mais de 100 servidores na administração municipal em desacordo com a lei, incorrendo em crime previsto no artigo 1°, inciso XIII do Decreto-Lei 201/1967. Conforme a denúncia, as irregularidades foram...

Sessão do Tribunal Pleno O Pleno do Tribunal de Justiça, em sessão realizada nesta quarta-feira (24) por videoconferência, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 1.874/2018, de 1º de outubro de 2018, do Município de Santa Rita, que estabelece normas de contratação de pessoal em caráter temporário para atender excepcional interesse público. A relatoria do processo nº 0801772-10.2019.8.15.0000 foi da Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, que modulou os efeitos da decisão para 180 dias. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo Ministério Público...

Juiz Antonio Carneiro liberou a instalação do aterro Em audiência realizada nesta quinta-feira (28), na Ação Popular nº 0874991-67.2019.8.15.2001, para discutir a implantação de um aterro sanitário privado, no Município de Santa Rita, o juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa, Antônio Carneiro, resolveu reconsiderar de forma parcial a liminar, anteriormente, concedida e autorizar a continuidade do processo administrativo, visando a licença de implantação do aterro. Na mesma sessão, foi concedido à Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) um prazo de 30...

O Diário da Justiça Eletrônico desta terça-feira (31) traz as Resoluções 11 e 12/2021 do Conselho da Magistratura que institui o funcionamento do Gabinete Virtual de 1º Grau do Tribunal de Justiça da Paraíba na 4ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita e na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa até o dia 30 de setembro. O GV é coordenado pelo Desembargador João Benedito da Silva, e composto por mais quatro juízes subcoordenadores. O Presidente do TJPB e do Conselho da Magistratura, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, ao editar as Resoluções 11 e 12/2021 considerou o...

O Juizado Especial de Santa Rita conseguiu sentenciar, de janeiro a agosto de 2021, 746 processos e já alcançou as Metas Nacionais 1, 2 e 5. Apesar do alcance das metas só ser aferido ao final do ano forense, até o momento, o Juizado já conseguiu julgar 170 feitos a mais do que os distribuídos (Meta 1), alcançou 92 % da análise dos feitos distribuídos até dezembro de 2018 (Meta 2) e reduziu 10,27% da taxa de congestionamento (Meta 5). Todo o trabalho vem acontecendo no sistema home office, com a unidade utilizando todos os recursos tecnológicos disponíveis para manter o atendimento e a pauta...

Trinta e três casais de Santa Rita vivenciaram uma experiência inédita em suas vidas. Nessa quinta-feira (21), 25 noivos participaram da celebração do casamento por videoconferência e oito por chamadas de vídeo no whatsApp. A cerimônia civil foi realizada pela juíza da 4.ª Vara Mista da Comarca, privativa de Registro Público, Israela Pontes, que adotou essa medida como forma de prevenção à Covid-19, seguindo as orientações e tendências do Judiciário estadual por conta da crise sanitária. “A sensação é de dever cumprido, mesmo em meio à pandemia, a Justiça continua desempenhando seu papel, não...

Os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba mantiveram, por unanimidade e em harmonia com o parecer ministerial, sentença do Juízo da 5ª Vara da Comarca de Santa Rita, que condenou Luiz Paulo Borges Izidro pelo tráfico ilícito de drogas. O acusado teve a pena estabelecida em cinco anos e cinco meses de reclusão, a ser cumprido em regime semiaberto, e sanção pecuniária no valor de 550 dias/multa. A Apelação Criminal nº 0000117-13.2019.815.0331 teve a relatoria do desembargador Arnóbio Alves Teodósio. Conforme os autos, em janeiro deste ano, o acusado guardava, objetivando...

Juíza Ana Flávia A juíza Ana Flávia de Carvalho Dias, titular do Juizado Especial Misto da Comarca de Santa Rita, participará da solenidade de formatura no 7º Batalhão da Polícia Militar, sediado no Município. Na ocasião, ela será uma das pessoas homenageadas em reconhecimento ao empenho dedicado com relação à destinação à instituição militar dos recursos arrecadados nas transações penais firmadas nos procedimentos criminais com trâmite na unidade judiciária. O evento acontecerá nesta sexta-feira (18), a partir das 8h. “Na solenidade será oficialmente demonstrada a destinação dada aos...

Os chefes de cartórios e assessores de juízes da Comarca de Santa Rita, Região Metropolitana de João Pessoa, receberam instruções sobre segurança patrimonial. As informações foram repassadas pelo comandante do 7º Batalhão de Polícia Militar, tenente-coronel Pablo. A capacitação aconteceu na tarde dessa segunda-feira (9), no auditório do Tribunal do Júri do Fórum ‘Juiz João Navarro Filho’. “Os esclarecimentos prestados sobre segurança são de suma importância, já que nossa equipe lida, diretamente, com o público e as partes envolvidas nos processos cíveis e criminais. Isso requer cuidados...