O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio da 1ª Vara da Infância e Juventude de João Pessoa, estabeleceu normas para ingresso e permanência de crianças e adolescentes, durante o período carnavalesco. A medida está em harmonia com a Constituição Federal, a qual determina em seu artigo 227, “ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, absoluta prioridade e proteção integral”. A Portaria nº 001/25, assinada pelo juiz titular da 1ª Vara da Infância, Adhailton Lacet Correia Porto, disciplina esse ordenamento. "Essa portaria se faz necessária, diante da...

O Núcleo de Apadrinhamento Sorriso Infantojuvenil, integrado à 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de João Pessoa, é considerado uma iniciativa indispensável para a efetivação do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em situação de acolhimento, na Capital. Essa ação possibilita a socialização do público infantojuvenil, contribuindo para o seu desenvolvimento saudável, ao mesmo tempo em que contribui para a amenização de implicações inerentes ao acolhimento institucional. Atualmente, todas as 82 crianças e adolescentes em acolhimento de João Pessoa...

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença determinando que o município de Jericó providencie a concretização e manutenção do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, com registro junto ao Conanda, bem como com a nomeação de servidor responsável pela ordenação das despesas e abertura de conta corrente específica destinada ao fundo. O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente foi instituído no artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Trata-se de um fundo especial que deve ser criado por lei para captar recursos que serão destinados...

O município de Patos foi condenado a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, além de danos estéticos, a serem demonstrados em liquidação de sentença, a uma criança que foi vítima de ataque de um cão em situação de rua. O caso foi julgado pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A relatoria do processo nº 0800734-78.2022.8.15.0251 foi do desembargador João Alves da Silva. De acordo com os autos, no dia 15/01/2022, por volta das 19h, a criança estava brincando na calçada, em companhia de sua avó, quando foi atingida por um cachorro de rua, que lhe causou...

Des. João Benedito recebe material da campanha da RF O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador João Benedito da Silva, recebeu na tarde desta terça-feira (18), a visita do delegado da Receita Federal na Paraíba, Hamilton Sobral, que pediu o apoio para divulgação da campanha “Destinação - Sou um Cidadão Solidário”, que estimula contribuintes a destinar até 6% do imposto devido aos Fundos da Infância e Juventude e aos Fundos da Pessoa Idosa (até 3% para cada). Segundo o delegado da Receita Federal, as doações podem ser feitas no ato da declaração do IRPF 2023, diretamente do...

Audiência concentrada em Guarabira A juíza da Infância e Juventude da Comarca de Guarabira, Andressa Torquato Silva, presidiu a primeira audiência concentrada deste ano. O esforço concentrado ocorreu nessa sexta-feira (24), na Instituição de Acolhimento ‘Associação Menores com Cristo (Amecc) – Modalidade Casa Lares. As audiências concentradas cumprem determinação contida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em que a cada três meses são reavaliadas a situação jurídica e psicossocial de cada criança e adolescente, em medida protetiva de acolhimento institucional. “No debate ampliado,...

Fórum Criminal da Capital O Fórum Criminal da Comarca de João Pessoa iniciou campanha para arrecadar brinquedos, roupas, alimentos, água e refrigerantes, que serão distribuídos com crianças em situação de vulnerabilidade, que vivem nas ruas da Capital. A ação antecede o dia dedicado às crianças no mês de outubro. Os donativos devem ser entregues na Gerência do Fórum Criminal “Min. Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello”, localizado na avenida João Machado, s/n, Centro. Maiores informações, os interessados podem entrar em contato com o número (83)3214-3800. A iniciativa envolve a todos que...

Desembargador Romero Marcelo (C) coordenou a reunião O coordenador Estadual da Infância e Juventude, do Tribunal de Justiça da Paraíba, Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, participou de uma reunião, nesta sexta-feira (1º), de forma presencial, para tratar do alinhamento do fluxo jurídico do Programa de Proteção à Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) e da participação da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJ (Coinju), no grupo gestor do citado programa. O encontro ocorreu na sede da Coinju, no 1ª andar do Anexo Administrativo da Corte, em João Pessoa. Ainda...

‘Aspectos Protetivos do Estatuto da Criança e do Adolescente: Uma análise da atual conjuntura’ é o tema do novo Webinário que a Escola Superior da Magistratura (Esma) vai promover na manhã desta terça-feira (24), como parte das comemorações ao Dia Nacional do Psicólogo. O evento será realizado das 11h às 13h, e será transmitido pela plataforma do Zoom e pelo canal da Esma no YouTube. A doutoranda em Ciências Jurídicas Nataly de Sousa Pinheiro Rosas vai ministrar o tema. Ela é mestre em Serviço Social, com ênfase em política social, e especialista em Gestão de Políticas Públicas em Gênero e...

Dando continuidade à série de atividades programadas para este mês, a Escola Superior da Magistratura (Esma) vai promover o Webinário ‘Aspectos Protetivos do Estatuto da Criança e do Adolescente: Uma análise da atual conjuntura’. O evento será realizado na próxima terça-feira (24), das 11h às 13h, e será transmitido pela plataforma do Zoom e pelo canal da Esma no YouTube. A temática é voltada aos magistrados e servidores do Poder Judiciário estadual, além da comunidade em geral. Os interessados deverão realizar até domingo (22) suas inscrições, exclusivamente, pela internet por meio do link...