A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento a recurso interposto pelo Ministério Público estadual e decretou a prisão preventiva de Luís Carlos Ferreira, acusado de estupro de vulnerável, importunação sexual e ameaça. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso em Sentido Estrito contra ato do Juízo da Vara Única de Gurinhém, que havia indeferido o pedido de custódia preventiva, aplicando apenas medidas cautelares diversas da prisão. De acordo com a denúncia, o acusado, que exercia as funções de conselheiro tutelar e motorista escolar, teria se aproveitado do cargo...

Processo teve como relator o desembargador Aluizio Bezerra O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julgou procedente, nesta quarta-feira (3), a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Emenda nº 003/2023 à Lei Orgânica do Município de Campina Grande. Por unanimidade, o colegiado declarou a inconstitucionalidade da norma municipal que vinculava os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais a 90,25% da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), bem como a fixação dos vencimentos dos vereadores com base em percentual dos subsídios dos...

Desembargadores projetam ações a serem implantadas O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) escolheu na manhã desta quarta-feira (3), por unanimidade, o desembargador Onaldo Rocha de Queiroga como novo presidente da Comissão de Cultura e Memória do Tribunal de Justiça da Paraíba. O magistrado sucede o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, que se aposentou no mês passado. Ao agradecer a escolha, Onaldo Queiroga destacou a relevância do cargo. “A responsabilidade é grande, porque todos sabemos do perfil e do carinho do desembargador Marcos Cavalcanti em tratar dessa...

Relator do processo, desembargador Joás de Brito Em sessão realizada nesta quarta-feira (3), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deferiu medida cautelar para suspender os efeitos da Lei nº 612/2023, do município de Pedra Branca. A decisão terá validade até o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0810230-40.2024.8.15.0000, proposta pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB). A norma municipal permitia a realização de eventos e festejos promovidos pelo Poder Público até as 6h da manhã. O Ministério Público contestou a medida, alegando que ela...