Relator do processo, desembargador Joás de Brito Em sessão realizada nesta quarta-feira (3), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deferiu medida cautelar para suspender os efeitos da Lei nº 612/2023, do município de Pedra Branca. A decisão terá validade até o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0810230-40.2024.8.15.0000, proposta pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB). A norma municipal permitia a realização de eventos e festejos promovidos pelo Poder Público até as 6h da manhã. O Ministério Público contestou a medida, alegando que ela...

As inscrições para o webinário ‘Movimentação Processual Criminal e Cível para 1º Grau’, promovida pela Escola Superior da Magistratura da Paraíba (Esma-PB), seguem abertas. O prazo para a Turma Criminal encerra nesta quarta-feira (3), enquanto a Turma Cível terá inscrições até 17 de setembro. Podem participar magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário estadual, por meio do formulário disponível em https://forms.gle/3yenrz84joY53QMw6 . Os(as) interessados(as) poderão optar por uma das turmas ou se inscrever em ambas. O webinário será transmitido pelo canal da Esma-PB no YouTube e...

Equipe da 7ª Vara Mista da Comarca de Patos Visando o aperfeiçoamento do atendimento prestado no Sistema Socioeducativo em meio aberto, utilizado por adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, a equipe da 7ª Vara Mista da Comarca de Patos deu seguimento ao cronograma de inspeções realizadas nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas). O trabalho, sob a coordenação da titular da 7ª Vara Mista e diretora do Fórum da Comarca de Patos, juíza Joscileide Ferreira de Lira, envolveu os Centros das Comarcas de Patos, São Mamede e Malta. Na ocasião, foram avaliados...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Portaria nº 206/2025, que regulamenta a XVI Edição do Prêmio Conciliar é Legal e a XX Semana Nacional da Conciliação. A iniciativa busca fortalecer a cultura do diálogo, valorizar práticas de resolução consensual de conflitos e ampliar a eficiência do Judiciário em todo o país. A campanha será realizada de 3 a 7 de novembro de 2025, com a participação dos Tribunais de Justiça Estaduais, do Trabalho e Federais. Desde sua criação, em 2006, a Semana Nacional da Conciliação mobiliza magistrados, servidores e jurisdicionados para identificar...