Uma política de aprimoramento da gestão de bens apreendidos em processos judiciais está em curso em todo o Judiciário. Por meio da Resolução nº 483/2022, do Conselho Nacional de Justiça, foi instituído o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), em substituição ao Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA). A ferramenta já está em funcionamento no Judiciário estadual paraibano e deve ser utilizada por todos os tribunais integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br). O Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0...

Estudantes de Direito no Fórum Criminal O diretor do Fórum Criminal Ministro Oswaldo Trigueiro de Albuquerque Mello, da Comarca de João Pessoa, juiz Geraldo Emílio Porto, recebeu, na manhã dessa terça-feira (30), uma comissão de estudantes de cursos de Direito, que integram o Núcleo de Apoio ao Estagiário (Nae), da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Paraíba (OAB-PB). A visita institucional serviu para reconhecimento do espaço, seguido de uma conversa sobre o Tribunal do Júri, com a magistrada Aylzia Fabiana Borges, onde foi abordado o procedimento da sessão de julgamento e a relação...

Por meio da Resolução nº 19/2023 do Tribunal Pleno, publicada na edição do Diário da Justiça desta quarta-feira (31), o Tribunal de Justiça da Paraíba regulamentou o programa de Residência Jurídica no âmbito do Poder Judiciário estadual. A oferta do programa, na modalidade de ensino, inserida no contexto de formação continuada, é destinada a graduados em Direito que estejam cursando pós-graduação lato sensu (especialização) ou stricto sensu (mestrado ou doutorado), ou, ainda, que tenham concluído o curso de graduação há cinco anos, no máximo. A Residência Jurídica constitui no treinamento em...

O município de Zabelê deve implantar serviço de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, conforme a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Monteiro, nos autos da Ação Civil Pública nº 0800084-32.2020.8.15.0241, ajuizada pelo Ministério Público. O assunto foi debatido pela Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão de 1º Grau determinou que o município de Zabelê envie ao Poder Legislativo, no prazo de 30 dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, anteprojeto de lei dispondo sobre a criação de...