Tribunal de Justiça da Paraíba A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento ao recurso de uma consumidora que alegava a cobrança indevida de consumo de energia elétrica e pleiteava indenização por danos morais. No centro da controvérsia estava a discussão sobre a legalidade da cobrança realizada pela empresa, que, segundo a consumidora, teria agido de forma arbitrária. Contudo, a decisão do Tribunal foi desfavorável à apelante, fundamentando-se nas normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). De acordo com a Resolução ANEEL n° 414/2010, em situações de...

A existência de um contrato devidamente assinado pelo consumidor afasta a alegação de cobrança indevida e impede a configuração de ato ilícito que possa justificar a devolução em dobro de valores pagos ou a indenização por danos morais. Esse foi o entendimento da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao rejeitar o recurso apresentado por uma consumidora. No caso, a autora alegou a cobrança indevida de um seguro sem que houvesse assinatura de contrato, motivo pelo qual solicitou a restituição em dobro dos valores e a reparação por danos morais. Contudo, o colegiado concluiu...

A segunda edição do Congresso Internacional de Direito da Escola Superior da Magistratura ( Cidesma ) será aberta nesta quarta-feira (20) e seguirá até sexta-feira (22), no Intermares Hall, em Cabedelo, com o tema "Abordagens multifocais do Direito sob a perspectiva da inovação e das garantias constitucionais". O evento contará com conferências, minicursos, salas de interação acadêmica, apresentações de comunicações orais, videocasts e atividades artísticas e culturais. Mariana Rodrigues Canotilho A programação tem início às 7h30, com o credenciamento dos participantes. Logo após, haverá uma...

Palácio da Justiça ganha iluminação natalina O Palácio da Justiça, sede administrativa do Poder Judiciário estadual, ganhou uma iluminação especial alusiva ao Natal. Em toda a fachada do prédio, localizado na Praça João Pessoa, no Centro, foram colocadas mangueiras contendo lâmpadas de led que despertam a atenção das pessoas que transitam na área. O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador João Benedito da Silva, falou que a iluminação natalina na sede do TJ marca o momento de união, fraternidade e integração entre todos que fazem o judiciário paraibano. Luzes de led...