O juiz Francisco Thiago da Silva Rabelo, que está respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Cajazeiras, decidiu autorizar o uso de recursos depositados em conta judicial, decorrentes de processos de tráficos de drogas, apreendidos e oriundos de produto ou proveito de crimes constantes na Lei nº 11.343/2006, para o combate ao novo coronavírus (Covid-19) no Município de Cajazeiras. De acordo com a Portaria nº 03/2020, assinada pelo magistrado, serão expedidos dois alvarás, totalizando a importância de R$ 6.035,05. O primeiro, no valor de R$ 3.118,35, tem como destinatário o hospital estadual...

A fim de auxiliar no combate à pandemia do novo coronavírus (Covid 19) no Estado, o Tribunal de Justiça da Paraíba já destinou R$ 4.240.733,64 decorrentes de penas pecuniárias e de depósito em juízo para aquisição de materiais, equipamentos médicos, serviços, trabalho de prevenção e atendimento aos infectados, além do pagamento de salários de servidores de hospital e clínica, na cidade de Campina Grande. Do valor total, o desembargador Leandro dos Santos determinou a liberação do montante de R$ 3 milhões, depositado em juízo pela empresa Borborema Energética S/A em favor do Município de...

Juiz Antônio Eugênio O juiz Antônio Eugênio Leite Ferreira Neto, diretor do Fórum da Comarca de Conceição, autorizou, por meio da Portaria nº 03/2020, a liberação de recursos depositados em conta judicial decorrentes de penas pecuniárias, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais para o combate e enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19). No total, foram expedidos três alvarás, sendo R$ 15 mil para o hospital e maternidade Caçula Leite; R$ 10 mil para o Samu e R$ 6 mil para os agentes de saúde e combate a endemias, objetivando a aquisição de...

Juiz José Herbert Luna Lisboa Ato da Presidência nº 17/2020 do Tribunal de Justiça da Paraíba designa o juiz auxiliar da vice-presidência, José Herbert Luna Lisboa, e o assessor Rodrigo Antônio Nóbrega Guimarães para atuarem como representantes do TJPB junto ao Observatório Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Rodrigo Nóbrega O objetivo é acompanhar as ações decorrentes do coronavírus e encaminhamento de informações demandadas. O Ato foi publicado no Diário da Justiça eletrônico desta terça-feira (7). O documento, que foi assinado pelo presidente do TJPB, desembargador Márcio...

Desembargador Leandro dos Santos O desembargador Leandro dos Santos determinou a liberação do montante de R$ 3 milhões, depositado em juízo pela empresa Borborema Energética S/A em favor do Município de Campina Grande. Os recursos serão utilizados, exclusivamente, para o pagamento de bens e insumos a serem adquiridos no enfrentamento da pandemia do Covid-19. A decisão foi proferida nos autos da Ação Rescisória nº 0804615-16.2017.8.15.0000. "A liberação deste valor mostra-se essencial para que o Ente Público Municipal possa aparelhar leitos de UTI, adquirir respiradores, comprar EPI’s para...

Desembargador Fred Martinho da Nóbrega Coutinho O desembargador Fred Coutinho indeferiu pedido de liminar pleiteado pela NNMED – Distribuição, Importação e Exportação de Medicamentos Ltda., objetivando proibir a Secretaria de Saúde do Estado de recolher ao almoxarifado do Estado máscaras cirúrgicas, máscaras de proteção, luvas de procedimento, aventais hospitalares, antissépticos para higienização e quaisquer outros equipamentos e materiais necessários ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, constantes no artigo 2º do Decreto nº 45.155, de 30 de março de 2020. A decisão foi proferida nos...

O desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que as instituições financeiras, durante o período da pandemia do Coronavírus, se abstenham de cobrar juros, multa e correção monetária pelo não pagamento de boletos bancários de titularidade de pessoas maiores de 60 anos de idade, no âmbito do Município de Bayeux. A decisão foi proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0802824-07.2020.815.0000 interposto pelo Procon – Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor. O órgão recorreu da decisão do Juízo da 4ª Vara Mista da...

Desde que foi decretado, pela Organização Mundial de Saúde (OMS), estado de pandemia em relação ao novo Coronavírus (Covid-19), medidas enérgicas de prevenção e enfrentamento ao contágio foram tomadas, especialmente, para evitar o alastramento da doença em locais que, normalmente, há uma aglomeração de pessoas, a exemplo do sistema penitenciário. No Presídio Padrão da Comarca de Santa Rita, localizado na Região Metropolitana de João Pessoa, comportando, atualmente, cerca de 390 detentos, a juíza Lilian Frassinetti Correia Cananea, titular da Vara de Execução Penal (VEP), seguindo orientações...

Levando em consideração a declaração pública de pandemia relativamente ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde – OMS e o pleito formulado pela Associação dos Magistrados da Paraíba, o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, e o corregedor-geral de Justiça, desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, assinaram o Ato Conjunto n.° 005/2020 que dispõe sobre a destinação de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais para o enfrentamento da Covid-19. De acordo com o ato,...

O desembargador Ricardo Vital de Almeida não conheceu do Habeas Corpus Coletivo Preventivo e Repressivo, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Cassio Carneiro Duarte, objetivando coibir ou relaxar a prisão preventiva de todos os presos ou os que vierem a ser presos, inseridos nos grupos de risco da pandemia do Coronavírus (Covid-19). A decisão foi proferida nos autos do processo nº 0802727-07.2020.8.15.0000. O HC foi impetrado em favor dos que estão em regime semiaberto e os condenados ou acusados por crimes sem violência ou grave ameaça, em especial para os indivíduos que cumprem...