Tudo pronto para a realização de mais um Mutirão organizado e coordenado pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça da Paraíba. Desta vez ocorrerá no formato virtual, seguindo todas as medidas de segurança por conta da pandemia da Covid-19, envolvendo a Concessionária de Energia da Paraíba (Energisa) e 17 empresas paraibanas. Marcado para acontecer na quinta-feira (30), o esforço concentrado contará com a participação de dez conciliadores, com atuação no 2º Grau. “As expectativas são as melhores possíveis, tendo em vista que foi a...

"A queima de equipamentos advinda de oscilação de tensão elétrica, não enseja dano moral". Com esse entendimento a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu de manter a decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande que condenou a Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A. ao pagamento de indenização, por danos materiais, no valor de R$ 3.129,90. A parte autora ingressou com ação na Justiça, objetivando a condenação da empresa por danos materiais e morais, em decorrência da falha na prestação de serviços no fornecimento de energia elétrica, que...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu de majorar para R$ 5 mil o valor da indenização, por danos morais, que a empresa Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A deverá pagar em razão de um acidente causado por colisão em poste posicionado em lugar irregular. A decisão ocorreu no julgamento da Apelação Cível nº 0001095-33.2013.8.15.0611, que teve a relatoria do desembargador Saulo Benevides. O autor da ação alegou que conduzia uma motocicleta quando foi surpreendido por um poste de luz muito próximo, perdeu o controle e veio a cair ao solo. Foi diagnosticado...

A suspensão da decisão do Juízo de 1.° Grau para que Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S.A não pague ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) durante pandemia repercutiu na Rádio Justiça, veículo que integra a rede de comunicação do Supremo Tribunal Federal. A notícia, produzida pela equipe da Gerência de Comunicação do Tribunal de Justiça paraibano, foi ao ar na grade da programação, na noite (18h) dessa quinta-feira (18). O desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, relator do processo na esfera do segundo grau, suspendeu a decisão do Juízo da 6ª Vara da...

O desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque suspendeu a decisão do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S.A., deferiu o pedido de tutela antecipada para postergar a cobrança de ICMS, ante o estado de calamidade pública devido à Covid-19. Na ação, a empresa alegou que vem sofrendo com a inadimplência dos consumidores no pagamento das contas de energia, tendo em vista que existe legislação estadual que impede o corte de energia, fazendo com que não tenha condições de arcar com o...

Atendendo pedido da Indústria e Comércio Maragogi Ltda., o juiz auxiliar da 2.ª Circunscrição, Falkandre de Sousa Queiroz, respondendo pela 7ª Vara Cível de Campina Grande, deferiu medida liminar para determinar que a Energisa se abstenha de suspender ou interromper o fornecimento de serviços de energia elétrica da empresa durante o período de vigência dos decretos que orientam quanto ao isolamento social, sob pena de multa de R$ 500,00, limitando-se até o valor de R$10.000,00. A decisão foi proferida nos autos da Ação nº 0807852-50.2020.8.15.0001. A parte autora afirma que não pretende...

Por decisão da juíza Thana Michelle Carneiro Rodrigues, da 3ª Vara Cível de Campina Grande, a Energisa não poderá efetuar o corte de energia da Confortel Hotelaria enquanto perdurar as medidas de isolamento social com vistas a evitar o contágio pela Covid-19. A parte autora alega que trabalhava como serviço de hotelaria, atividade que foi totalmente interrompida pela política de distanciamento social implantada pelo Governo do Estado e pelo Município de Campina Grande. Com isso, viu-se imediatamente sem qualquer outra fonte de renda, inviabilizando o pagamento de contas básicas, como água,...

Nesta terça-feira (14), a Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal (STF) veiculou matéria sobre uma decisão do desembargador Marcos Cavalcanti determinando que a Energisa restabeleça o fornecimento de energia na propriedade de um agricultor. O caso é oriundo da Vara Única da Comarca de Bonito de Santa Fé. De acordo com os autos, a casa do agricultor encontra-se sem energia há mais de seis meses, sem que a Energisa adote as medidas pertinentes para o restabelecimento. O problema teria se iniciado no mês de janeiro/2019, em razão do defeito em um transformador. No Agravo de Instrumento nº...

O juiz convocado José Ferreira Ramos Júnior deferiu pedido da Defensoria Pública do Estado (Agravo de Instrumento nº 0802577-26.2020.8.15.0000) no sentido de estender para os 223 municípios paraibanos, e não apenas para João Pessoa, a decisão liminar do Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital que determinou a suspensão do corte de energia dos consumidores inadimplentes durante o estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia do coronavírus. "A abrangência da decisão a todo o território estadual, além de preservar direito fundamental previsto na Constituição Federal,...

A juíza Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, da Vara Mista da Comarca de Patos, concedeu em parte a tutela antecipada, pleiteada pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba, para determinar que a Energisa, no prazo de 48 horas, se abstenha de realizar a suspensão do serviço de energia elétrica de todos os consumidores inadimplentes, bem como religue os serviços suspensos após a decretação de emergência pelo Decreto 40.122 (13/03/2020), sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 5.000,00, limitado a R$ 100.000,00. A decisão foi proferida nos autos da Ação nº 0802013-70.2020.8.15...