O site jurídico Lex Magister deu destaque, nesta segunda-feira (20), a três matérias produzidas pela Assessoria de Comunicação Institucional do Tribunal de Justiça da Paraíba, referentes a decisões dos órgãos fracionários. A primeira reportagem tem como título ‘Terceira Câmara Cível decide que aprovada em 1º lugar em concurso público tem direito a indenização’. No recurso, a autora afirma que no referido certame houve negligência e fraude da própria Administração. Requereu a responsabilidade civil dos réus, com base na perda de uma chance, alegando que se não houvesse a anulação, seria...

O site jurídico Lex Magister veiculou nesta quinta-feira (16) matéria do Tribunal de Justiça da Paraíba sobre decisão da Segunda Seção Especializada Cível que denegou a ordem nos autos do Mandado de Segurança nº 0805640-30.2018.8.15.0000, a uma pessoa com deficiência que pretendia a isenção do ICMS na compra de veículo, por não apresentar prova pré-constituída, em conformidade com o que estabelece a legislação em vigor. A relatoria do processo foi do desembargador Oswaldo Trigueiro do Vale Filho. Conforme explicou o relator, a nova redação dada pelo CONFAZ ICMS nº 50/2018, prevê que a pessoa...

Nesta terça-feira (14), o portal jurídico Lex Magister repercutiu decisão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que entendeu que a entrada de polícia com consentimento do morador não constitui ato ilícito. Com a decisão, o Órgão Fracionário negou provimento ao recurso da Apelação Cível nº 0000214-28.2009.815.0601, que buscava o pagamento de indenização por danos moirais. O processo teve a relatoria do desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. A autora alegou que a sua residência teria sido invadida e revirada por policiais, sem mandado de busca e apreensão, causando-...

O portal jurídico Lex Magister repercutiu, nesta sexta-feira (10), decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, que manteve a prisão preventiva de Manoel Marcos da Rocha, por suposta prática de crime de estupro na Comarca de Alagoa Nova, concedendo a ordem em um Habeas Copus quanto a não obrigatoriedade do acusado se submeter ao exame de DNA. A matéria teve a relatoria do desembargador Carlos Martins Beltrão Filho. A decisão foi unânime e em harmonia com o parecer do Ministério Público. De acordo com o relator do Habeas Corpus 0801594-61.2019.815.0000 a obrigatoriedade de se...

O portal Lex Magister repercutiu, nesta quarta-feira (3), mais uma matéria produzida pela Assessoria de Comunicação Institucional do Tribunal de Justiça da Paraíba, sobre uma decisão da Terceira Câmara Especializada Cível do TJPB. Neste caso, o Colegiado decidiu que uma mulher alcoolizada terá que pagar uma indenização no valor de 10 mil reais ao homem que ela atropelou. A relatora do recurso de nº 0034909-37.2013.815.2001 foi a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. No mesmo julgamento, a Terceira Câmara Cível deu provimento ao Recurso Adesivo interposto pela vítima, aumentando o...

O portal Lex Magister repercutiu, nesta sexta-feira (3), decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba que manteve a condenação de um homem acusado de violência doméstica (lesão corporal) a uma pena de três meses de detenção. A sentença foi proferida pelo juiz em substituição José Emanuel da Silva e Sousa, da 2ª Vara da Comarca de Pombal, que aplicou as sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal. No recurso de apelação, a defesa alega que as provas são insuficientes para uma condenação, eis que fundamentada apenas na palavra da vítima. O relator da Apelação Criminal nº...

O site jurídico Lex Magister divulgou, nesta sexta-feira (26), a decisão da Segunda Câmara do Tribunal de Justiça da Paraíba que manteve a indenização de cliente que teve portabilidade realizada sem sua autorização. Pelos transtornos causados em virtude dessa falha na prestação do serviço, as operadoras Oi e Claro deverão, solidariamente, indenizar o cliente em R$ 5.000,00 pelo dano moral sofrido e desfazer a portabilidade da linha, retornando-a à Oi. O relator foi o desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior. A matéria mostra a aplicação, no caso, do Código de Defesa do Consumidor, que adota a...

O site jurídico Lex Magister divulgou, nesta quinta-feira (25), a decisão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba que isentou o Estado do pagamento de indenização por danos morais em razão da morte de um preso durante tentativa de fuga na cadeia pública de Umbuzeiro. A matéria foi produzida pela Assessoria de Comunicação Institucional do TJPB. Na 1ª Instância, o Estado foi condenado a pagar R$ 50 mil de indenização, a título de danos morais, em favor dos herdeiros do preso. A sentença foi reformada pelo relator, o juiz convocado Tércio Chaves. Ele entendeu que ficou...

O site jurídico Lex Magister divulgou três matérias produzidas pela Assessoria de Comunicação Institucional do Tribunal de Justiça da Paraíba. Uma das notícias se refere a uma decisão da Primeira Câmara Cível que determina que a Unimed custeie, de forma contínua e por tempo indeterminado, tratamento multidisciplinar a Autista. As reportagens foram publicadas na quinta-feira (18) passada. O caso envolve uma paciente portadora de Transtorno do Espectro Autista – TEA, necessitando, com urgência, de tratamento multidisciplinar, a ser prestado por psicólogo, auxiliar terapêutico, fonoaudiólogo (...

Nesta quinta-feira (11), o Portal de Notícias nacional Lex Magister replicou matéria publicada no site do Tribunal de Justiça da Paraíba sobre a decisão do Pleno que julgou procedente o Incidente de Inconstitucionalidade nº 0000948-21.2018.815.0000. Por unanimidade, a Corte acolheu a arguição de inconstitucionalidade da Resolução nº 03/2016 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por entender que o documento amplia competência do Tribunal, apresentando divergência com as Constituições Federal e Estadual e viola a autonomia deste Estado-Membro. O Incidente tem como reclamante a Telemar Norte...