O site Lex Magister veiculou decisão da Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que determinou a emissão de certificado de conclusão do Ensino Médio a um jovem de 17 anos que passou no Enem. O portal pertencente à Editora Lex, com 75 anos de atuação, publicou a notícia relativa à Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0033617-17.2013.815.2001, de relatoria do desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos. Em seu voto, o desembargador Abraham Lincoln observou que, embora exista previsão legal exigindo a idade mínima de 18 anos para obter o certificado de conclusão...

Decisão da Primeira Câmara Especializada do Tribunal de Justiça da Paraíba, negando provimento ao recurso do ex-prefeito do Município de Boa Ventura, Fábio Cavalcante de Arruda, foi repercutida no Portal Lex Magister. A publicação foi nesta segunda-feira (1º). O ex-prefeito foi condenado pelo Juízo do 1º Grau por infringir a Lei de Improbidade Administrativa. O relator do processo foi o desembargador Leandro dos Santos. A decisão do Colegiado foi unânime e em harmonia com o parecer do Ministério Público. A Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público...

A decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, em manter a condenação de um homem por ameaçar a ex-companheira pelo WhatsApp, foi destaque nesta sexta-feira (29) no Portal Lex Magister. Conforme o processo, vítima e acusado conviveram por 7 anos, e, após se separarem, este enviou uma mensagem, expressando ira contra ela e seu atual companheiro, avisando sobre possíveis disparos de arma de fogo. No voto, o relator do recurso, desembargador João Benedito da Silva, destacou a comprovação da materialidade pelo teor da mensagem enviada, na qual o acusado xinga a ex-companheira e...

A decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, que manteve a sentença de homem condenado por tentar matar ex-namorada, foi repercutida, nesta quinta-feira (28), no Portal Lex Magister, especializado em assuntos jurídicos. O acusado foi condenado pelo Júri Popular da Comarca de Areia, a uma pena de 10 anos e oito meses de prisão, pelos crimes de tentativa de homicídio qualificado e violência doméstica. Ao manter a decisão, o relator do processo, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, citou recente decisão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (AREsp nº 830554/SP...

O site Lex Magister divulgou, nesta segunda-feira (25), matéria produzida pela Assessoria de Comunicação Institucional do Tribunal de Justiça da Paraíba sobre a inconstitucionalidade de um decreto do governo do Estado que prevê a contratação de empresas pelo Projeto Cooperar. O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0002481-20.2015.815.0000 foi o desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos e o acórdão foi publicado no Diário da Justiça eletrônico do TJPB da última sexta-feira (22). Para acessar o conteúdo da matéria, clique na palavra Cooperar .

A decisão da Turma Recursal Permanente da Capital, em reconhecer a possibilidade de clonagem de cartões com chip, foi repercutida, nesta sexta-feira (1), no site jurídico nacional Lex Magister. O fato se deu no julgamento do Recurso Inominado nº 0841856-69.2016.815.2001, sob a relatoria do juiz José Ferreira Ramos Júnior. O recurso foi interposto pelo Banco do Brasil, questionando sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Patrícia Matias da Silva. A autora alega que sofreu vários saques e descontos em sua conta corrente de fora do país, mais...

O site jurídico nacional Lex Magister repercutiu, nesta quarta-feira (27), duas decisões do Tribunal de Justiça da Paraíba, que tratam sobre a determinação para uma concessionária fornecer veículo reserva a consumidor e, a outra, acerca da condenação do Estado por danos morais e estéticos a um custodiado do sistema prisional. No primeiro julgado, o entendimento do desembargador José Ricardo Porto, da Primeira Câmara Cível do TJPB, foi por manter, em caráter de liminar, a decisão do juízo da 6ª Vara Cível de João Pessoa, que, na Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Materiais e Morais...

Multas provenientes de irregularidades de transporte escolar e de descumprimento da ‘Lei da Fila’. Esta penalidade foi aplicada em duas decisões proferidas pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que ganharam repercussão no site jurídico nacional Lex Magister, nesta segunda-feira (25). Na primeira decisão, o órgão fracionário manteve a sentença que determinou ao Município de Nova Olinda (PB) o cumprimento dos seguintes itens especificados pelo Ministério Público: implementação das medidas necessárias à regularização de todo o transporte escolar local; manutenção da...

O site Lex Magister divulgou, nesta quinta-feira (21), o caso julgado pela 2ª Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba envolvendo uma pensionista da PBPrev, que por ter problemas mentais, obteve o direito a isenção do Imposto de renda. A informação foi veiculada no site do TJPB pela Assessoria de Comunicação. O relator do Mandado de Segurança, desembargador Fred Coutinho, decidiu que a pensionista faz jus ao benefício. “Entendo que a doença mental que acomete a impetrante, para fins de isenção do imposto de renda, é abarcada pelo gênero ‘alienação mental’ de que trata o...

O portal nacional de notícias jurídicas Lex Magister repercutiu, nesta terça-feira (19), mais uma matéria relacionada à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, desta vez, abordando entendimento da Quarta Câmara Cível sobre a legalidade da utilização de fotografia em site da Internet, sem autorização do autor, quando o mesmo disponibiliza seu trabalho ao domínio público, de forma gratuita, facultando, assim, a utilização da imagem. A relatoria da decisão foi do juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho. A Ação por Danos Morais e Materiais foi movida por Felipe Anderson Gesteira...