O juízo da Vara Única da Comarca de Caaporã, concedeu tutela de urgência, na Ação Civil Pública nº 0800498-40.2022.8.15.0021 e, consequentemente determinou à Prefeitura Municipal de Pitimbu que elabore e divulgue, em prazo não superior a 10 (dez) dias, o cronograma atualizado para Curso de Formação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), conforme o Edital nº 01/2020. A liminar determina, também, que seja, expressamente, estabelecida a data de homologação, que não poderá ser superior a 15 dias, contados da intimação. A decisão cabe recurso e foi assinada pela então juíza substituta da unidade...

Na manhã desta terça-feira (3), os integrantes da Segunda e da Quarta Câmaras Especializadas Cíveis e da Câmara Especializada Criminal vão apreciar 118 processos. As sessões ordinárias dos colegiados do Tribunal de Justiça da Paraíba ocorrerão por meio de videoconferência, conforme disciplinado na Resolução nº 12/2020 do Poder Judiciário estadual. Informações sobre os recursos, como nome das partes e dos advogados e pedidos de preferência, poderão ser visualizadas na página do Tribunal na internet (www.tjpb.jus.br), no link ‘Pautas de Julgamentos’. A partir das 8h30, a Quarta Cível apreciará...

Por decisão do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, foi declarada a inconstitucionalidade da lei nº 1.399/2018, do Município de Pocinhos, que autoriza o poder Executivo a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS’s) os recursos recebidos do Governo Federal a título de incentivo financeiro adicional. A decisão foi tomada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0801983-46.2019.8.15.000, proposta pelo Prefeito municipal. O argumento é de que a lei foi de iniciativa de Vereador, em afronta ao que dispõe as Constituições Federal e do Estado da Paraíba, além da Lei Orgânica...

Encontra-se disponível no site do Tribunal de Justiça da Paraíba o Repositório On-line de Mulheres Juristas, utilizado como ferramenta para cadastramento de dados de mulheres juristas com expertise nas diferentes áreas do Direito. O mecanismo foi criado para os fins de utilização nas ações concernentes à Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. A medida é fruto do Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário do Estado da Paraíba, que tem à frente a vice-Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Maria das...