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Notícias

Data de publicação: 02/07/2024 - 17h14 Tags: Lei; ECA; distribuição

Agora é Lei: distribuição obrigatória do ECA no ato do registro de nascimento e da adoção

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Pais e responsáveis terão acesso mais cedo ao ECA A distribuição de cópias, em formato físico ou digital, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aos pais ou responsáveis legais de crianças e adolescentes passa a ser obrigatória em todo o Estado da Paraíba. A Lei nº 13.314/2024, que disciplina a matéria, foi publicada no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira (28) e tem como objetivo aprimorar o conhecimento sobre os direitos dos indivíduos dessa faixa etária e, consequentemente, conscientizar as famílias sobre esses direitos. A lei ainda estabelece que a distribuição será feita...
Data de publicação: 02/07/2024 - 16h28 Tags: Justiça Restaurativa; encontro; Paraná; Desenvolvimento Sustentável

Representante do TJPB participa de encontro sobre Justiça Restaurativa

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O coordenador do Núcleo Estadual de Justiça Restaurativa (Nejure), do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, vai participar do encontro ‘Justiça Restaurativa e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS)’, promovido pelo Tribunal de Justiça do Paraná. O evento comemora 10 anos da utilização dos métodos de Justiça Restaurativa na solução de conflitos, naquele Estado, e traz ao debate práticas em diversas áreas, como conflitos escolares, violência doméstica, crimes de trânsito, entre outros. Com presenças confirmadas de magistrados (as) e...
Data de publicação: 02/07/2024 - 15h50 Tags: Revista; Cognitio; artigos inéditos

Publicada IV edição da Revista Cognitio com cinco artigos inéditos

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Nesta segunda-feira (01), foi publicada a IV edição da Revista Cognitio - Direito, Políticas Públicas e Cidadania, da Escola Superior da Magistratura (Esma). A obra traz, nesta nova edição digital, a publicação de cinco artigos inéditos, através de pesquisas realizadas por profissionais, pesquisadores e estudiosos de várias partes do país e do mundo, dentre eles, o juiz do 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital e coordenador Acadêmico de Extensão da Esma, Antônio Silveira Neto. Os demais autores desta edição da revista são: Celso Antonio Pacheco Fiorillo, João Antônio Ferreira...
Data de publicação: 02/07/2024 - 15h16 Tags: Nejure; curso; Justiça Restaurativa

Justiça estadual forma novos facilitadores e instrutora em círculos restaurativos de construção de paz

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Formação vai até a próxima sexta-feira O Núcleo Estadual de Justiça Restaurativa (Nejure), do Tribunal de Justiça da Paraíba, está promovendo o Curso para Formação de Facilitadores de Círculos Restaurativos de Construção de Paz, no auditório da Escola Superior da Magistratura (Esma), no Fórum Afonso Campos, da Comarca de Campina Grande. A capacitação teve início nesta segunda-feira (1º) e vai até esta sexta-feira (5), com 25 participantes. A formação consiste em um dos pilares da política de Justiça Restaurativa nos tribunais, conforme preconiza a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (...
Data de publicação: 02/07/2024 - 13h07 Comarca: João Pessoa Tags: Infância e Juventude, Primeira Infância, Pacto, renovação

Pacto pela Primeira Infância é renovado e amplia atuação do TJPB nas ações de proteção a crianças

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Após cinco anos de conquistas, o Pacto Nacional pela Primeira Infância foi renovado e deve ser estendido por mais cinco anos, período em que se pretende ampliar os benefícios já alcançados e efetivar direitos de crianças com idades entre zero e seis anos. O compromisso é capitaneado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na Paraíba, a renovação do Pacto vai ampliar as ações desenvolvidas pelo Poder Judiciário estadual e fortalecer a articulação entre diversas instituições e setores envolvidos. Juiz Hugo Zaher Para o juiz Hugo Gomes Zaher, presidente do Comitê Gestor Local da Primeira...
Data de publicação: 02/07/2024 - 13h00 Comarca: Sousa Tags: Crime; perseguição; stalking; Sousa

Câmara Criminal mantém condenação de homem pelo crime de perseguição

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Em sessão realizada nesta terça-feira (2), a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação de um homem pelo crime de perseguição, também conhecido como stalking . O caso foi julgado na Apelação Criminal nº 0803794-87.2022.8.15.0371, da relatoria do desembargador Ricardo Vital de Almeida. O fato aconteceu no dia 31 de outubro de 2021, nas proximidades do Sítio Murumbica, na cidade de Sousa. Conforme os autos, o acusado perseguiu reiteradamente, ameaçando a integridade psicológica e perturbando a esfera de liberdade da vítima. Em depoimento, a vítima relatou que o...
Data de publicação: 02/07/2024 - 09h34 Tags: garçon, Agressão, ambiente de trabalho

Agressão física em ambiente de trabalho gera dano moral

Um garçom, que sofreu agressão física durante uma discussão entre clientes no restaurante onde trabalha, será indenizado em danos morais, no valor de R$ 10 mil, segundo decisão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao manter sentença oriunda da 4ª Vara Cível da Capital. No processo nº 0807049-81.2020.8.15.2001, a parte autora relata que foi vítima de agressão física provocada por uma taça de vinho, ocasionando-lhe um corte do lado direito do rosto. A parte contrária, por sua vez, alega que o ferimento fora ocasionado por culpa exclusiva do autor, que o teria agarrado em...
Data de publicação: 02/07/2024 - 09h29 Tags: ESMA, Cursos

Continuam abertas as inscrições para cursos em EaD, presencial e semipresencial na Esma

Continuam abertas as inscrições para cinco cursos nas modalidades de ensino a distância (EaD), presencial e semipresencial. As formações promovidas pela Escola Superior da Magistratura (Esma) são destinadas aos(as) magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário estadual. O critério de seleção são a proximidade do período de promoção e a ordem de inscrição. Para o Curso ‘Julgar com perspectiva de gênero: Direitos Humanos, Raça, Etnias e Interseccionalidades - Turma II’, as inscrições terminam já nesta quarta-feira (3) através do link https://forms.gle/BQsT6qBdUSbhRj1F8 . As aulas serão...
Data de publicação: 01/07/2024 - 18h15 Tags: Comitê; mulheres; pesquisa; auditoria

Pesquisa avaliará carreira e condições de trabalho das mulheres no Judiciário estadual

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Reunião virtual do Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina do TJPB O Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina do Poder Judiciário Estadual deve aplicar, a partir de 15 de julho, uma pesquisa para avaliar a carreira e as condições de trabalho das mulheres que atuam no Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão foi tomada durante uma reunião, nesta segunda-feira (01), conduzida pela presidente do Comitê e vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. A pesquisa será aplicada durante trinta dias e as questões estarão...
Data de publicação: 01/07/2024 - 17h32 Comarca: Campina Grande Tags: Ilegalidade; multa; Procon; Campina Grande

Segunda Câmara não vê ilegalidade em multa aplicada por Procon de CG

Fórum Afonso Campos - Campina Grande A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu manter a multa aplicada pelo Procon Municipal de Campina Grande em face da LG Electronics do Brasil, no valor de R$ 10 mil, em decorrência de reclamação formulada por um consumidor, que adquiriu um aparelho celular e este apresentou vício, mesmo após envio à assistência técnica. A empresa entrou com ação na Justiça alegando a nulidade do auto de infração e do processo administrativo em razão da ausência de motivação da decisão. No Primeiro Grau o pedido foi julgado procedente para anular a...
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