O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos ( Nupemec ) do Tribunal de Justiça da Paraíba orienta as unidades judiciárias que aderiram à XIX Semana Nacional de Conciliação (SNC), a enviarem as pautas de conciliação previstas para a SNC até o dia 18 de outubro. Conforme dados fornecidos pelo Núcleo, até o final de setembro, 33 unidades judiciárias no Estado tinham aderido à Semana Nacional de Conciliação. A SNC tem como finalidade incentivar e fomentar a cultura da conciliação processual e pré-processual, diminuir o acervo, o tempo médio de duração dos processos e a taxa...

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou como adequado e razoável o valor de R$ 3 mil estabelecido para indenização por danos morais, em decorrência de cobranças indevidas relacionadas a serviços de TV por assinatura. O caso é oriundo da Vara Única da Comarca de Esperança e teve como relator do processo nº 0802278-84.2021.8.15.0171 o desembargador Aluizio Bezerra Filho. "A indenização por danos morais é fixada com base na compensação pelos transtornos sofridos, não havendo critérios uniformes, cabendo ao magistrado agir com prudência. No caso concreto, o valor de R$ 3...

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 10 mil, a título de danos morais, a uma consumidora que teve seu cartão de crédito clonado. As compras indevidas foram realizadas em estabelecimentos fora da Paraíba, na cidade de Osasco (SP). A decisão foi proferida no julgamento da Apelação Cível nº 0821323-02.2021.8.15.0001, sob a relatoria do desembargador João Alves da Silva. Segundo a consumidora, além de ser cobrada por compras que não realizou, seu nome foi inscrito em cadastros de restrição ao crédito. No mesmo dia das compras...

A Corregedoria Geral de Justiça e o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJPB vão editar um ato conjunto, que dispõe sobre a regulamentação da monitoração eletrônica de pessoas no âmbito da Justiça Criminal do Estado. Na quinta-feira (3), membros do Grupo de Trabalho instituído pela CGJ para realizar estudos nesta área se reuniram para discutir ajustes relacionados à matéria. O GT é coordenado pelo juiz corregedor Carlos Neves, que, na ocasião, apresentou a minuta elaborada pelo GMF. “Existem diretrizes nacionais sobre a monitoração eletrônica...