Uma mulher que costumava fazer caminhada na praia de Cabo Branco foi vítima de agressão (lesão corporal leve) por ter dado ‘Bom Dia’ a um casal. A esposa enciumada achava que a mulher estava tendo um caso com seu marido, daí ter agido de forma agressiva. O fato gerou uma ação na Justiça, resultando na condenação em nove meses de detenção e 10 dias-multa pelos crimes de ameaça, lesão corporal leve e desobediência. A pena foi convertida em prestação de serviço à comunidade, de acordo com a sentença proferida pelo juiz Geraldo Emílio Porto, da 7ª Vara Criminal, nos autos da Ação Penal nº 0003043...

O desembargador Carlos Beltrão, monocraticamente, declarou a incompetência do Tribunal de Justiça da Paraíba para processar e julgar a Notícia-crime nº 0000431-16.2018.815.0000, na qual visa apurar a suposta prática do crime de fraude à licitação por parte do prefeito de Taperoá, Jurandir Gouveia Farias. A decisão foi com base no novo entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o foro por prerrogativa de função só deve ser aplicado aos crimes praticados durante o exercício do cargo e desde que vinculados às funções nele desempenhadas pelo...

"Para configurar o dano moral cometido pela imprensa, tem que restar demonstrado a ocorrência deliberada de injúria, difamação e calúnia, e que o ofensor agiu com o intuito específico de agredir moralmente a vítima". Este foi o entendimento dos membros da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao desproverem, por unanimidade, recurso de Maria Virtuosa da Silva, na Ação de Indenização por Danos Morais contra os radialistas Francisco Amaury Lacerda e Francisco Alves da Silva e a Difusora Rádio de Cajazeira. Com a decisão, na Apelação Cível nº 0002210-50.2008.815.0131, o...

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, por unanimidade e em harmonia com o parecer ministerial, sentença que condenou José Ramo do Nascimento pelos crimes de falsidade ideológica e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Com a decisão, o Órgão Fracionário negou provimento à Apelação Criminal nº 000053-07.2015.815.2003. O relator do recurso foi o desembargador Ricardo Vital de Almeida. No 1º Grau, o juiz da 3ª Vara Regional de Mangabeira, Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes, julgou procedente a denúncia do Ministério Público estadual, condenando o...