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Notícias

Data de publicação: 11/10/2018 - 19h23 Comarca: Campina Grande

Método simplificado de trabalho garante celeridade  processual no 3º Juizado Especial Cível de Campina 

Reativado há pouco mais de três meses, o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Campina Grande sentenciou, nesse período, 511 processos de um total de 1.528 distribuídos na unidade. De acordo com o juiz titular, Max Nunes de França, o Juizado funciona em convênio com o Centro Universitário FACISA, e vem desenvolvendo novos métodos de trabalho que impactam diretamente na celeridade processual, cumprindo, assim, os objetivos da simplicidade e informalidade estabelecidos na Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. “Do total de processos sentenciados, 144 são...
Data de publicação: 11/10/2018 - 18h36

Câmara Criminal mantém inabilitação para cargos públicos de ex-prefeito de Conceição 

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, deu provimento parcial à Apelação interposta pela defesa de Alexandre Braga Pegado, ex-prefeito do Município de Conceição, para readequar a sanção pecuniária para 17 dias-multa e fixar o regime inicial semiaberto. O ex-gestor teve mantida a condenação a cinco anos e quatro meses de reclusão pelo crime do art. 89 da Lei 8.666/93 (dispensa de licitação em continuidade delitiva). O relator do processo foi o desembargador Arnóbio Alves Teodósio, que não conheceu da preliminar de inépcia da denúncia. No voto, o magistrado também proveu...
Data de publicação: 11/10/2018 - 18h31

Lei de Cacimba de Areia que aumenta salário de farmacêuticos em período vedado é inconstitucional

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou inconstitucionais os dispositivos da Lei Municipal nº 322/2012, de 27 de dezembro de 2012, de Cacimba de Areia, que autoriza a concessão do aumento salarial para farmacêuticos, promovendo ampliação de despesa com pessoal nos 180 dias que antecedem o fim do mandato do prefeito. Com relatoria do desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, os membros da Corte entenderam que a lei fere o artigo 173 da Constituição estadual e não observa os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0262059-95...
Data de publicação: 11/10/2018 - 18h11

A Campanha Outubro Rosa do TJPB é destaque do programa de TV Judiciário em Revista

A Campanha Outubro Rosa do Tribunal de Justiça da Paraíba, a escolha e posse do desembargador Ricardo Vital de Almeida, a visita dos integrantes da Missão República Dominicana-Brasil ao TJPB são destaques da nova edição do programa Judiciário em Revista. Produzido pelo Núcleo de TV da Diretoria de Comunicação do TJPB, o noticiário será exibido neste domingo (14), às 13h30, na TV Câmara de João Pessoa, com reprises durante a semana em horários volantes. Será transmitido, também, na TV Assembleia, na segunda-feira (15), às 19h, com reprise às 2h30 da terça-feira (16). O programa exibirá, também...
Data de publicação: 11/10/2018 - 18h00

Atendimentos na área de Saúde marcam o Dia D da Campanha Outubro Rosa no Judiciário estadual 

Mais de 90% das servidoras que trabalham no Anexo Administrativo II do Tribunal de Justiça da Paraíba participaram das ações do Dia D da Campanha Outubro Rosa, promovida pela Gerência de Qualidade de Vida (Gevid) da Diretoria de Gestão de Pessoas do TJPB. O evento foi realizado, nesta quinta-feira (11), das 9h às 15h, no Anexo, situado no antigo Colégio João XXIII, na Rua Professor Batista Leite, Róger, em João Pessoa. A ação promovida pelo TJPB, embora voltada, a princípio, para as mulheres, atraiu também o público masculino. É que, além do serviço de autoexame de mama, por exemplo, a equipe...
Data de publicação: 11/10/2018 - 17h44 Comarca: João Pessoa

Parceria entre Jecrim e ONG Cidade Cristã vai financiar projeto de inclusão social em Sapé

O Juizado Especial Criminal de João Pessoa (Jecrim) vai, em parceria com a ONG Cidade Cristã, ajudar no financiamento do projeto de inclusão social da Escola de Artes de Sapé, que atende 102 alunos carentes em oficinas de música, teatro, artes manuais, pintura e balé clássico e moderno. O juiz Hermance Gomes Pereira, titular do Juizado, visitou a instituição de ensino para conhecer os trabalhos desenvolvidos e participar da inauguração da Biblioteca Osias Gomes, para a qual fez a doação de livros. O magistrado explicou que o Jecrim dispõe de uma verba que é originária das transações penais...
Data de publicação: 11/10/2018 - 14h48

Juiz da Segunda Turma Recursal do TJPB vai participar de Simpósio Internacional em Madrid

Juiz José Ferreira Ramos Júnior O juiz José Ferreira Ramos Júnior, da Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Paraíba, vai participar, nos dias 17, 18 e 19 deste mês, do V Simpósio Internacional de Direito – Consinter Universidad Complutense de Madrid. A solicitação para que o magistrado esteja presente no evento foi feita ao presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, pelo presidente da Associação dos Magistrados do Brasil, (AMB), juiz Jayme Martins de Oliveira. O Simpósio Internacional contará com a participação de palestrantes...
Data de publicação: 11/10/2018 - 13h55

Empresas com CNPJs distintos não são responsáveis por indenizar consumidor obrigatoriamente 

Alinhando-se ao entendimento dos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de Santa Catarina, a Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que não se deve imputar uma responsabilidade civil, quando é patente a existência de CNPJs diversos e distintos, envolvendo empréstimos bancários, valores e contratos. A decisão unânime ocorreu no julgamento do Recurso Inominado nº 0000270-17.2016.815.0601 apresentado pelo Banco Itaú Consignado S/A, e teve a relatoria do juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque. O recurso foi apresentado nos autos de uma Ação de Obrigação de Fazer...
Data de publicação: 11/10/2018 - 13h00 Tags: Pleno

Artigo de Lei Municipal que incluía membro do MPPB no Conselho de Segurança de Cuité é inconstitucional

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou inconstitucional o artigo 3º, inciso IV, da Lei Municipal de Cuité nº 1.133/2017, que determina a participação de um integrante do Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB), no Conselho Municipal de Segurança Pública da municipalidade. Com a decisão, durante sessão ordinária dessa quarta-feira (10), o Colegiado julgou procedente o pedido interposto pelo Órgão Ministerial. O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0800402-30.2018.8.15.0000 foi o desembargador Fred Coutinho. No pedido, ao questionar a...
Data de publicação: 11/10/2018 - 12h19

Valores pagos a título de multa não podem ser convertidos em perdas e danos

A Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Paraíba, ao julgar o Recurso Inominado nº 0806652-32.2014.815.2001, entendeu que os valores pagos a título de multa em razão de descumprimento da sentença não podem ser convertidos em perdas e danos, uma vez que a sentença não restará cumprida, podendo acarretar um total desrespeito às determinações judiciais. A decisão teve a relatoria da juíza Túlia Gomes de Souza Neves. O recurso foi apresentado nos autos de uma Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer em face do Banco Itaucard S/A, na qual João José Rezende Júnior...
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