O desembargador José Ricardo Porto suspendeu decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Mista de Patos que, nos autos da ação civil pública (processo nº 0801509-25.2024.8.15.0251), ajuizada pelo Ministério Público do Estado, deferiu a tutela antecipada de urgência determinando que o município de São Mamede promova a implementação, no prazo de até 120 dias, de programa de acolhimento institucional para crianças e adolescentes em situação de abandono ou afastadas do convívio familiar por determinação da autoridade competente, na modalidade de acolhimento institucional (Casa Lar), além de outras...

Dentro da programação da inspeção do Conselho Nacional de Justiça, a equipe do CNJ esteve, na manhã desta terça-feira (21), na sede da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça da Paraíba, localizada no Bairro do Altiplano, em João Pessoa. Durante a visita, o corregedor-geral de Justiça, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, recepcionou o desembargador do Conselho, Márcio Antônio Boscaro, e sua assessoria. Na oportunidade, o desembargador Márcio Antônio Boscaro conheceu toda a estrutura física e de pessoal da Corregedoria, além de fazer uma breve visita às instalações da Escola Superior...

O Mutirão Carcerário realizado na Comarca de Catolé do Rocha, por meio de videoconferência, foi concluído com um saldo de 201 detentos atendidos, entre sentenciados e em prisão provisória. Os trabalhos foram realizados pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Estado da Paraíba (GMF-TJPB), por meio da Coordenação do Mutirão Carcerário e a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública. Segundo a juíza Lilian Cananéa, membro do GMF-PB e coordenadora estadual dos mutirões carcerários, durante o esforço concentrado foram concedidos...

Em Sessão Virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba suspendeu dispositivo de lei do Município de São Bento, que versa sobre a redução de crédito suplementar ao orçamento de 50% para 5%. A decisão seguiu o voto do relator do processo, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0803504-50.2024.8.15.0000 foi proposta pelo prefeito do município de São Bento, objetivando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 7º, I, da Lei Municipal Orçamentária nº 919/2024, do Município de São Bento, por afronta ao artigo 169 da Constituição...