Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba considerou que o mero dissabor ocasionado pela não entrega de produto adquirido pela internet não tem o efeito imediato de gerar condenação ao pagamento de reparação por dano moral. O caso é oriundo da Vara Única de Cabaceiras. Conforme o processo nº 0800070-84.2019.8.15.0111, a parte autora realizou a compra, pela internet, de um aparelho celular junto à empresa Cnova Comércio Eletrônico S/A, mas não recebeu o produto. No Primeiro Grau a empresa...

Encerrou-se ontem o prazo para inclusão orçamentária dos precatórios para o ano-calendário 2022. As requisições apresentadas ao Tribunal até o dia 1º de julho serão incluídas nas respectivas propostas orçamentária dos devedores para o exercício seguinte, conforme estabelecido pela Constituição Federal em seu art. 100. Para o orçamento 2022 foram autuados 2.367 precatórios. Após a revisão pela equipe da Gerência de Precatórios, foram devolvidas 332 requisições, por falta de documentos ou erros no preenchimento. “Até o dia 20 de agosto próximo os entes serão oficiados dos valores devidos para o...

A empresa General Motors do Brasil Ltda foi condenada a pagar indenização por danos morais (R$ 100 mil) e estéticos (R$ 50 mil), devido a problemas ocasionados pelo não acionamento do airbag do veículo de um motorista, gerando graves lesões, já que o seu rosto foi de encontro ao volante do carro. O caso, oriundo da 1ª Vara Mista da Comarca de Mamanguape, foi julgado pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba na Apelação Cível nº 0801639-22.2017.8.15.0231, que teve a relatoria da juíza convocada Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas. De acordo com o processo, o autor trafegava...

O Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), inaugurou mais três Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). As solenidades virtuais de instalação aconteceram na manhã desta sexta-feira (2), nas comarcas de Umbuzeiro, Remígio e Esperança. O Nupemec é dirigido pela desembargadora Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti. Ela é assessorada pelos diretores-adjuntos, os juízes Antônio Carneiro, Ana Amélia Andrade e Pedro Davi Alves, todos presentes aos eventos. Os desembargadores Oswaldo Trigueiro do...