- A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento à Apelação Cível nº 0847396-59.2020.8.15.2001 interposta pelo Estado da Paraíba contra a sentença que concedeu o direito ao serviço de ‘home care’ a um cidadão. A decisão de primeira instância havia sido proferida pelo juiz do Núcleo de Justiça 4.0, reconhecendo a necessidade do atendimento domiciliar para o autor da ação. No recurso, o Estado da Paraíba argumentou que o tratamento solicitado possui custo elevado e que a documentação apresentada seria insuficiente para comprovar a necessidade. O ente público destacou...

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela defesa de José Wagner dos Santos Ventura, condenado a 22 anos de reclusão por homicídio qualificado (artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal). A decisão seguiu o voto do relator do processo nº 0000389-44.2015.8.15.0461, desembargador Joás de Brito Pereira Filho. José Wagner foi acusado, junto com Kalleu Bruno Benedito Roseno e Josué Marques da Cruz Júnior, de planejar e executar o homicídio de Paulo Vitoriano da Silva Júnior, em 24 de janeiro de 2014, na cidade de Solânea. O...

O Fórum Regional de Mangabeira há mais de vinte anos vem oferecendo uma prestação jurisdicional qualitativa e célere, além de promover acessibilidade à Justiça aos cidadãos de 22 bairros da zona sul de João Pessoa. Segundo dados fornecidos pela Gerência de Estatística do Tribunal de Justiça, com uma média de 300 atendimentos por dia, a unidade judiciária presta 6.300 serviços de atendimento ao público, em dias úteis, e, por ano, são 78 mil atendimentos. Juiz Fernando Brasilino O diretor da unidade judiciária, juiz Fernando Brasilino Leite destacou que o serviço prestado pelo Fórum Regional de...

Corregedoria Geral de Justiça A Corregedoria-Geral de Justiça instituiu, por meio do Ato Normativo de número 01/2024, o Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva (LitisControl). No mesmo ato foi instituído o Sistema de Análise de Prisões Preventivas (SAPP). O corregedor-geral de Justiça, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, considerou a necessidade de aprimorar a gestão judicial e promover maior eficiência no controle de demandas e medidas judiciais para instituir os dois sistemas. A norma segue, ainda, as diretrizes estabelecidas na Recomendação Conselho Nacional de Justiça...