“Não pode a prestadora de serviço de saúde cancelar unilateralmente o contrato de plano de saúde, quando o usuário se encontra em pleno tratamento médico, mormente, quando diagnosticado com grave doença (câncer), situação preexistente ao cancelamento do contrato que se deu de forma unilateral e imotivada”. A afirmação foi feita em decisão proferida pela 2ª Turma Recursal da Capital, com relatoria do juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, que negou provimento ao recurso interposto pela Unimed Cooperativa de Trabalho Médico e manteve a sentença em todos os seus termos. Ao interpor o Recurso...

A 2ª Vara Mista da Comarca de Guarabira realizou mais um Curso de Preparação Psicossocial e Jurídica para Pretendentes à Adoção. Organizada pela juíza Candice Queiroga de Castro Gomes Ataíde, com apoio da Equipe Multidisciplinar do Setor Psicossocial da referida unidade, a capacitação atende à determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e contemplou toda a 6ª Circunscrição, composta por 14 Comarcas e seus Termos Judiciários. Participaram 20 casais da atividade que ocorreu nessa quarta-feira (24), durante todo o dia, no Fórum de Guarabira. A magistrada Candice Queiroga deu as...

O Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Campina Grande e a Coordenadoria Municipal das Políticas Públicas Voltadas à Mulher, da Prefeitura Municipal de Campina Grande, estão fazendo uma campanha destinada a arrecadar lenços, para que sejam entregues às mulheres que estejam realizando tratamento de câncer no Hospital da Fundação Assistencial da Paraíba (FAP). Os lenços podem ser doados até o dia 31 de outubro. As doações estão sendo recebidas tanto no Fórum Affonso Campos, no Bairro da Liberdade, quanto no Fórum do Juizado de Violência Doméstica, no Bairro de São José, no horário de...

A Comarca de Catolé do Rocha realizou, no período de 15 a 18 de outubro, o I Mutirão de Ações de Interdição – que diz repeito a processos em que se busca a regularização da representação daqueles que não conseguem exprimir suas vontades, muitos por falta de desenvolvimento ou pela avançada idade. Durante o evento, foram realizadas 111 audiências, tendo sido proferidas 86 sentenças no ato. De acordo com o juiz Renato Levi Dantas Jales, a ideia surgiu após a notícia publicada no site do Tribunal de Justiça da Paraíba sobre o mutirão realizado na 3ª Vara de Mamanguape. “Gentilmente, a magistrada...