Nessa quinta-feira (23), às 18h, a Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou notícia produzida pela Gerência de Comunicação do Tribunal de Justiça da Paraíba sobre decisão que negou o pedido para suspender a arrecadação de impostos estaduais. A decisão foi do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, que indeferiu o pedido de liminar, no Mandado de Segurança nº 0803010-30.2020.8.15.0000 impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos. O objetivo da Associação era a suspensão da cobrança relativa aos impostos de ICMS, ITCMD e IPVA pelo Governo do Estado,...

A Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal repercutiu, nesta quarta-feira (22), decisão do desembargador João Benedito da Silva, no exercício da Jurisdição Plantonista de Segundo Grau, que restabeleceu as regras previstas no Decreto Municipal n° 0238/2020 da Prefeitura de Conde, que proíbe a entrada na cidade, no período entre 17 a 21 de abril, de pessoas não residentes ou que ali não exerçam profissão, sob a justificativa de impedir a proliferação do novo coronavírus (Covid-19). O Município de Conde ingressou com o Agravo de Instrumento nº 0804483-51.2020.8.15.0000, alegando que a decisão...

A decisão do juiz convocado João Batista Barbosa, que não conheceu do Habeas Corpus que objetivava a soltura de um apenado na cidade de Cajazeiras em razão da pandemia da Covid-19, foi tema de reportagem na Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado entendeu que a manifestação do Tribunal de Justiça sobre matéria não apreciada no Primeiro Grau configura supressão de instância, motivo pelo qual, o HC não deveria ser conhecido. Nas razões da impetração, a defesa alegou que a liberdade do paciente se fazia necessária em virtude do risco de contágio pelo novo coronavírus, tendo...

Nesta terça-feira (14), a Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal (STF) veiculou matéria sobre uma decisão do desembargador Marcos Cavalcanti determinando que a Energisa restabeleça o fornecimento de energia na propriedade de um agricultor. O caso é oriundo da Vara Única da Comarca de Bonito de Santa Fé. De acordo com os autos, a casa do agricultor encontra-se sem energia há mais de seis meses, sem que a Energisa adote as medidas pertinentes para o restabelecimento. O problema teria se iniciado no mês de janeiro/2019, em razão do defeito em um transformador. No Agravo de Instrumento nº...

A Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal repercutiu, na última sexta-feira (10), parceria firmada entre o TJPB, por meio da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, e a Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana (SEMDH) para facilitar a prorrogação de Medidas Protetivas de mulheres vítimas de violência doméstica no Estado. As solicitações para renovação podem ser feitas pela internet ou telefone. A ação é para facilitar o acesso e proteger as vítimas durante o período de isolamento social ocasionado pela pandemia do Coronavírus (Covid-19). A...

A Rádio Justiça, do Supremo Tribunal Federal (STF), veiculou, nesta segunda-feira (6), matéria produzida pela Gerência de Comunicação do Tribunal de Justiça da Paraíba sobre uma decisão do desembargador Marcos Cavalcanti acerca da legalidade do Decreto Estadual nº 40.155/2020, que prevê a requisição de bens e insumos para auxiliar no combate à pandemia da Covid-19. A empresa Elfa Medicamentos S.A ingressou com Mandado de Segurança nº 0802955-79.2020.8.15.0000, com pedido de liminar, argumentando que a requisição prevista no Decreto estadual é uma forma de intervenção na propriedade privada...

A Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal repercutiu, nessa quinta-feira (2), determinação do juiz convocado José Ferreira Ramos Júnior que, por meio do Agravo de Instrumento nº 0802577-26.2020.8.15.0000, suspendeu o corte de energia dos consumidores inadimplentes pela Energisa, durante o estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia do novo coronavírus. A reportagem, produzida com base em notícia publicada no site do Tribunal de Justiça da Paraíba, também foi veiculada na edição da última quarta-feira (1) do programa ‘A voz do Brasil’. A decisão, oriunda de pedido da...

A Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou, nessa terça-feira (17), decisão do desembargador Leandro dos Santos no sentido de que consumidor tem direito a ser ressarcido, mesmo se o produto apresentar defeito após o prazo de garantia. Com esse entendimento, foi dado provimento ao recurso da consumidora que adquiriu um refrigerador no valor de R$ 2.550,00 e, passados quatro anos de uso, o produto começou a apresentar defeito. “Entendo que o vício apresentado (falha em peça do gabinete do refrigerador) era oculto e não vício aparente, razão pela qual o fornecedor deve responder...

A Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou, nessa segunda feira (16), decisão do juiz Josivaldo Félix de Oliveira, da 1ª Vara Cível da Capital, que condenou a empresa Rocha & Simaldi Ltda. – EPP – Fox Formaturas a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, como também ao pagamento de multa contratual de natureza compensatória na importância de R$ 5 mil, por não entregar as fotos nem tampouco as filmagens de uma cerimônia de formatura. A sentença foi prolatada nos autos da ação nº 0009385-67.2015.8.15.2001. De acordo com os autores, a Comissão de Formatura...

Nesta quinta feira (12), a Rádio Justiça do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou a decisão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que reconheceu os danos morais no caso de compra realizada no cartão de crédito do consumidor por meio de fraude. Em razão disso, o Banco Carrefour S/A foi condenado a pagar uma indenização no valor de R$ 4 mil. A decisão ocorreu no julgamento da Apelação Cível nº 0000373-14.2013.815.0121, oriunda da Vara Única da Comarca de Caiçara. A relatoria do feito foi do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. De acordo com o processo, os...