O juiz Rúsio Lima de Melo, em decisão proferida durante o mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), condenou o ex-vereador de Campina Grande, Metuselá Lameque Jafé da Costa Agra de Mello, por improbidade administrativa devido ao acúmulo de seis cargos públicos nas esferas municipal, estadual e federal. O magistrado sentenciou o réu ao pagamento de multa civil no valor de cinco vezes a remuneração do cargo de vereador do Município de Campina Grande. A Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa nº 0806306-33.2015.8.15.0001 foi ajuizada pelo Ministério Público e tramitou...

Números da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) revelam que apenas 0,7% dos apenados dos regimes aberto e semiaberto de estabelecimentos prisionais da Paraíba beneficiados com o indulto de Natal não retornaram às suas celas. No que diz respeito à saída temporária do feriado do Ano Novo, essa estatística cai para 0,65%. Levando em consideração o levantamento, mais uma vez a média das últimas saídas temporárias de fim de ano foi mantida. O benefício é concedido em acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) e as saídas temporárias são expedidas pelas respectivas...

A juíza Hígia Antônia Porto Barreto, da 3ª Vara da Comarca de Guarabira, julgou procedente pedido de autorização judicial para a cremação do cadáver de um homem, falecido há mais de sete anos, vítima de acidente de trânsito que lhe acarretou traumatismo cranioencefálico com afundamento craniofacial e exposição da massa encefálica. O pedido foi feito pelos familiares do morto nos autos da ação nº 0801385-34.2019.8.15.0181. Ao decidir sobre o caso, a juíza observou que o ordenamento jurídico brasileiro prevê requisitos para a concessão da cremação cadavérica nos moldes do artigo 77, § 2º, da...

João Paulo Lins A Gerência de Precatórios (Geprecat) do Tribunal de Justiça da Paraíba alerta aos credores que não faz ligações cobrando valores referentes aos créditos dos precatórios. Comunica, ainda, que tomará as devidas providências para averiguar as irregularidades denunciadas e que as pessoas que possuem precatórios a serem recebidos, em casos de dúvidas, dirijam-se à Gerência, localizada no sexto andar da sede do TJPB. As medidas foram tomadas após chegar ao conhecimento do setor denúncias de casos em que credores estão recebendo ligações de golpistas. O gerente de Precatórios do TJPB...