A juíza da 3ª Vara Mista de Cabedelo, Giovanna Lisboa Araújo de Souza, recebeu a petição inicial apresentada pelo Ministério Público estadual nos autos de uma Ação Civil de Improbidade Administrativa (nº 0802836-30.2018.8.15.0731) em face dos réus na ‘Operação Xeque-Mate’. De acordo com a magistrada, a decisão ocorreu por vislumbrar indícios de atos de improbidade administrativa e fundamentada nos princípios do in dubio pro societate (na dúvida pela sociedade) e na supremacia do interesse público. Segundo o MP, em tese, teria havido ‘compra e venda’ do mandato de prefeito de José Maria de...

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento à Apelação Criminal nº 0003484-28.2018.815.0251, oriunda da 5ª Vara da Comarca de Patos, que pleiteava a redução das penas aplicadas aos réus Flaviano Medeiros Lira e João Victor da Silva. Ele são acusados de, no dia 28 de agosto de 2018, terem praticado assalto no interior de um mercadinho e loteria, na cidade de Quixaba, de onde levaram objetos dos clientes e funcionários do estabelecimento, além da quantia de R$ 1.335,80. De acordo com a sentença, o réu Flaviano Medeiros Lira foi condenado a uma pena de 10 anos e um mês...

Juiz José Ferreira Ramos Júnior Com a relatoria do juiz convocado José Ferreira Ramos Júnior, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença do Juízo da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital que condenou o Estado da Paraíba a realizar melhorias na Escola Padre Azevedo, diante da precariedade vivenciada pelos alunos e servidores da unidade educacional. A decisão ocorreu nos autos de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público estadual. O Juízo da Infância condenou o Estado na obrigação de construir um ginásio para prática de atividades esportivas...

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação do réu Diego Luna de Barros, acusado de tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 16 da Lei nº 10.826/2003). A ele foi imposta uma pena de dez anos e seis meses de reclusão, em regime fechado, e o pagamento de 640 dias-multa. A Apelação Criminal nº 0016854-64.2015.815.2002 teve relatoria do juiz convocado Tércio Chaves de Moura. De acordo com os autos, o acusado foi preso em flagrante por ter, consigo, balança de precisão, substâncias...