A Lei Complementar nº 75/2013, do Município de Campina Grande, foi declarada inconstitucional pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba. A norma dispõe sobre a utilização de parte de recursos das multas do Procon municipal para fins sociais. A decisão foi proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0806440-92.2017.8.15.0000, proposta pelo Ministério Público estadual. A relatoria do processo foi do Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior. De acordo com o Ministério Público, o Município não teria competência concorrente para legislar sobre direito do consumidor,...

Equipe da Gevid no Fórum de CG Na manhã desta segunda-feira (25) a Junta Médica do Tribunal de Justiça da Paraíba deu início às perícias presenciais na segunda maior Comarca do Estado: Campina Grande. Esta é a primeira vez que a equipe promove perícias deslocadas em outra unidade do Poder Judiciário estadual. Os trabalhos também acontecem na quarta-feira (27), e visam melhor assistir à saúde dos servidores que atuam no Fórum “Afonso Campos”. O diretor em exercício do Fórum, juiz Horácio Ferreira de Melo Júnior, acompanhou os atendimentos da Junta Médica e falou a respeito do ineditismo da...

Juiza Ivna Mozart A juíza substituta da Comarca de Juazeirinho, Ivna Mozart Bezerra Soares, presidirá a cerimônia do tradicional Casamento Coletivo, envolvendo 100 casais, que ocorrerá no dia 12 de junho, na Pirâmide do Parque do Povo, dentro dos festejos juninos de Campina Grande. A celebração, que é organizada pela Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Cultura, não foi realizada no ano de 2020 por conta da crise sanitária decorrente da Covid-19, mas em 2021 aconteceu no formato híbrido (presencial e virtual), no Parque São João, sem a presença do público. Segundo explicou a...

Desembargador José Ricardo Porto O Desembargador José Ricardo Porto determinou que o Município de Campina Grande, no prazo de 24 horas, adote as providências necessárias ao cumprimento efetivo e integral do artigo 14 do Decreto Estadual nº 42.306/202, que prevê a obrigatoriedade, em todo território do Estado da Paraíba, do uso de máscaras, mesmo que artesanais, nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população, vias públicas, no interior dos órgãos públicos, nos estabelecimentos privados e nos veículos públicos e particulares, inclusive ônibus e táxis. Em...

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou sentença do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande que reduziu o valor da multa de R$ 15 mil para R$ 2 mil aplicada pelo Procon Municipal em face da Sky Serviços de Banda Larga Ltda. A decisão foi proferida na Apelação Cível nº 0805976-94.2019.815.0001 interposta pelo Município de Campina Grande. O Município alegou que o processo administrativo que deu origem à multa observou os preceitos legais, não havendo ilegalidade que justifique anulação ou mesmo redução do valor observado. Defendeu, ainda, que as decisões...

Seguindo as observâncias previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, a Adoção Legal é caracterizada pelos cruzamentos dos perfis de habilitados para adoção com o de crianças e adolescentes, em condições de serem adotados. Os dados integram a base do SNA - Sistema Nacional de Adoção, instituído pela resolução 289/19, do Conselho Nacional de Justiça. A falta de conhecimento e os questionamentos feitos com relação à tramitação necessária para a adoção legal muitas vezes desestimulam o interesse na adoção de crianças e adolescentes. A Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina...

Juizado da Infância e Juventude de Campina Grande A Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande enviou para descartes 352 feitos cíveis já migrados para o Processo Judicial Eletrônico (PJE). O Edital nº 25/2022 que trata da Ciência de Eliminação de Processos Judiciais da unidade foi veiculado na edição do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) dessa quinta-feira (13). O ato está disponibilizado para consulta entre as páginas 6 e 8 do DJe. Transcorrido o prazo de 45 dias da publicação, caso não haja oposição, serão eliminados os documentos relativos...

Juiz da Infância e Juventude, Perilo Lucena, no Lar do Garoto O juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande, Perilo Lucena participou, nesta quinta-feira (16), de eventos sociais promovidos por instituições parceiras da unidade judiciária, envolvendo jovens e adolescentes internos do Lar do Garoto, localizado na cidade de Lagoa Seca, e alunos das escolas públicas do Município, premiados em evento do Instituto Alpargatas. Pela manhã, o magistrado esteve no Torneio de Futsal "Ivan Medeiros", realizado no Lar do Garoto, participando da distribuição de materiais esportivos,...

A juíza Ivna Mozart Bezerra Soares, em exercício na Vara de Feitos Especiais da Comarca de Campina Grande, comunica à sociedade e à imprensa que dada a modificação na sistemática de lavratura de registros e emissão de certidões de nascimentos e óbitos em unidades hospitalares do município de Campina Grande, bem como no que se refere ao sistema de plantão em rodízio dos Cartórios de Registro Civil local, haverá mudança no horário do atendimento à população a partir do mês de janeiro de 2022. A mudança tem a finalidade de melhorar a prestação dos serviços públicos de registro de pessoas...