O município de Campina Grande foi condenado na obrigação de fazer consistente em realizar as obras necessárias na estrutura que abriga o Terminal de Integração de Ônibus, situada na Av. Pedro II, no prazo de 12 meses, de modo a adequá-lo às normas gerais de acessibilidade previstas na Norma Técnica NBR-9050 da ABNT. A decisão é do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande nos autos da ação civil pública nº 0819642-94.2021.8.15.0001, proposta pelo Ministério Público estadual. A sentença foi mantida pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A relatoria do...

A Comarca de Campina Grande realiza uma média de 100 atendimentos por dia. O Fórum Afonso Campos mantém o atendimento presencial em todas as 36 unidades judiciárias, embora sua sede esteja passando por reformas e melhorias das instalações, visando uma prestação jurisdicional com mais qualidade. Os municípios de Boa Vista, Lagoa Seca e Massaranduba integram a Comarca. “Após esta reforma a Vara da Violência Doméstica voltará a funcionar no Fórum, o que será importante, visto que o local está sendo preparado para a melhoria do serviço, inclusive das equipes multidisciplinares”, pontuou a...

Reunião teve consenso pela mudança no atendimento Representantes do Poder Judiciário, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional Paraíba se reuniram, nesta segunda-feira (31), para discutir um novo modelo de funcionamento do Núcleo de Custódia da Comarca de Campina Grande. Havia uma solicitação por parte da advocacia para que as audiências de custódia ocorressem todas no turno da tarde. “Após um diálogo em que o Ministério Público foi convidado a opinar decidimos atender ao pleito por chegarmos ao consenso de que haverá maior celeridade na prestação de serviços”, afirmou o...

Na manhã dessa segunda-feira (24), a diretora do Fórum da Comarca de Campina Grande, juíza Anna Christina Penazzi, e o governador em exercício, Lucas Ribeiro, visitaram o prédio onde funcionava a antiga sede do Fórum Affonso Campos. O imóvel foi cedido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba ao governo do Estado para funcionamento do anexo da Fundação Parque Tecnológico (PaqTcPB). Também acompanhou a visita o coordenador do Comitê Executivo de Proteção de Dados do TJPB e subcoordenador do Centro de Inovação, juiz Jeremias Melo. Segundo explicou a magistrada, Anna Christina Penazzi, o objetivo do...

Atuando na realização de mediações em processos das Varas de Família, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Campina Grande registrou, do início do mês até o dia 20 de julho, a produtividade de 208 audiências, nas quais foram firmados 111 acordos, representando um percentual de mais de 50% de conciliações efetuadas. Juiz Antônio Reginaldo Nunes Os trabalhos foram coordenados pelo juiz Antônio Reginaldo Nunes. "Os acordos permitiram a redução de processos nos Cartórios das Varas de Família, diminuindo o acervo e demonstrando uma produtividade...

A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande determinando a adoção de medidas pelo Governo do Estado na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) do município, com o fim de garantir o direito fundamental à segurança e dignidade às causas de violência contra a mulher acometidas na região. A ação civil pública nº 0804852-47.2017.8.15.0001 foi promovida pelo Ministério Público estadual, após constatar a insuficiência de recursos humanos e de infraestrutura e espaço físico...

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação de um homem que realizou o furto de um computador em escola no bairro Alto Branco. O caso, oriundo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande, foi julgado na Apelação Criminal nº 0003439-94.2020.8.15.0011, da relatoria do desembargador Ricardo Vital de Almeida. Ele foi condenado a uma pena de dois anos e quatro meses de reclusão pelas práticas dos crimes previstos nos artigos 155, §1° e §4°, inciso I (furto qualificado) e artigo 307 (falsa identidade), c/c art. 69 (reincidência) do Código Penal. Segundo a denúncia...

A cassação do veredicto do Tribunal do Júri, com base no artigo 593, III, 'd', do Código de Processo Penal, somente pode ocorrer quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos, isto é, quando não houver nenhum elemento de convicção no caderno processual que possa embasá-la. Com esse entendimento, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação de R. V. C. M pela prática delituosa prevista no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal c/c art. 1° da Lei n° 8.072/90. Conforme a denúncia, o réu assassinou J. R. O, por motivo torpe, à traição,...

Reunião aconteceu no gabinete da Presidência do TJPB A expansão das equipes de profissionais especializados em ouvir depoimentos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência foi tema de reunião, nesta sexta-feira (30), na Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. O presidente da Corte, desembargador João Benedito da Silva, os juízes auxiliares da Presidência, Fábio Araújo, Lua Yamaoka e Michelini Jatobá, e a diretora do Fórum de Patos, juíza Joscileide Ferreira de Lira, discutiram as ações administrativas necessárias para a formação de novas equipes. O TJPB tem hoje...

Equipe de apoio na distribuição do material informativo A Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande intensificou os trabalhos de fiscalização nos festejos de São João. Com a participação do titular da unidade judiciária, juiz Perilo Lucena e o apoio da ação intersetorial, coordenada pelo servidor da Secretaria Municipal, Ronaldo Rodrigues, foram distribuídos panfletos informativos e fixados adesivos sobre a Lei Seca Jovem. O material foi fornecido pela Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça da Paraíba, estando à frente o desembargador Romero...