O Município de Joca Claudino deve no prazo de 72 horas regularizar toda a remuneração atrasada dos servidores públicos, sob pena do bloqueio de 60% de todas as verbas referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A determinação é do juiz Thiago Rabelo, da Comarca de Uiraúna, ao deferir pedido de tutela de urgência nos autos da Ação Civil Pública nº 0800331-73.2019.8.15.0491 proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos, requerendo o pagamento dos valores salariais não adimplidos. Ao fundamentar a decisão, o juiz Thiago Rabelo se baseou em dispositivos da Constituição Federal que...