Todas as Unidades Judiciárias de Cajazeiras cumpriram a Meta 2, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), antes do final do prazo e acima do índice estipulado pelo Conselho para os tribunais de todo o país. Dentre as unidades, o Juizado Especial Misto de Cajazeiras foi uma das que obteve destaque no índice, tendo atingido 100% da Meta, ou seja, todos os 645 processos que estavam no acervo inicial foram julgados. Um dos casos apreciados dentro da Meta 2 e que trouxe benefícios às partes foi o de uma adolescente que, após seis anos residindo em uma Casa de Acolhimento Institucional da Comarca,...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve decisão de 1º Grau que determinou ao Município de Alagoinha o fornecimento gratuito de suplemento alimentar a uma menor portadora de doença alérgica grave. A relatoria da Remessa Oficial e Apelação Cível nº 0000798-34.2015.815.0521 foi do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Na sentença questionada, o Juízo de Alagoinha determinou o fornecimento do alimento (leite especial) Neocate LCP, sendo 12 latas por mês, no período de três meses, conforme a prescrição médica, para fins de tratamento da patologia. Ao recorrer da...

A 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande apresentou uma forma inovadora de cumprimento de Carta Precatória, que proporciona economia para o Poder Judiciário estadual e a otimização do tempo processual, contribuindo para o resultado positivo de produtividade da unidade. Trata-se da devolução da Carta Precatória através da rede mundial de computadores, onde o documento a ser encaminhado fica armazenado em uma nuvem pré-determinada, e é devolvido ao juiz de origem via malote digital. Carta Precatória é um instrumento utilizado pela Justiça, quando o juiz responsável por uma ação faz a...

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade e em harmonia com o Ministério Público estadual, negou provimento a uma Apelação Criminal para, de ofício, retificar a sentença do Primeiro Grau e condenar Antônio Marcos da Silva, a uma pena de nove meses de prisão simples, em regime aberto. Ele foi incurso nas penalidades do crime previsto no artigo 50 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n° 3.688/1941), tendo sido acusado por manter em seu apartamento um local, onde era realizado jogo de azar. O relator do recurso foi o desembargador Arnóbio Alves Teodósio. Trata-...