"A responsabilidade da construtora, como prestadora de serviço, é objetiva, só podendo ser excluída se provar questões de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro". Com esse entendimento a Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação da empresa V - Max Construções e Incorporações Ltda - EPP ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 4 mil. O caso é oriundo da 1ª Vara Cível de Campina Grande e foi julgado na Apelação Cível nº 0801297-22.2017.8.15.0001, que teve como relator o Desembargador José...

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.547/2018, de 27 de março de 2018, do Município de Guarabira, que proíbe a inscrição nos cadastros de restrição de crédito (SPC e SERASA) do nome dos consumidores que não estão em dia com o pagamento das contas de água e energia elétrica. A decisão foi tomada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0810793-10.2019.8.15.0000, da relatoria do Desembargador José Ricardo Porto. A ação foi proposta pelo Governador do Estado, ao fundamento de que “a inclusão de nomes em bancos de dados está...

Tribunal de Justiça da Paraíba Começa nesta segunda-feira (22) e vai até o dia 3 de dezembro, uma pesquisa de satisfação com cada perfil de público que utiliza os serviços do Poder Judiciário. O objetivo do Tribunal de Justiça da Paraíba é levantar o diagnóstico da percepção e satisfação do jurisdicionado e demais atores da justiça quanto aos serviços prestados pelo Tribunal. “É importante para todos nós sabermos o que pensa o jurisdicionado”, afirmou o Presidente do TJPB, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides. A pesquisa faz parte do projeto ‘Fortalecimento da Relação Institucional...

A 19ª etapa da Semana da Justiça pela Paz em Casa tem início nesta segunda-feira (22) e segue até a sexta-feira. O evento é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o apoio dos Tribunais do país, e consiste num esforço concentrado envolvendo processos relacionados à violência doméstica e familiar contra mulheres. Desde a primeira edição, em 2015, que o Tribunal de Justiça da Paraíba participa por meio da adesão das unidades judiciárias. Nesta edição, haverá a adesão de 19 Varas com competência na matéria, sendo agendadas 582 audiências (preliminares e de instrução e julgamento...