O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) divulgou, por meio de Ato da Presidência, os feriados locais nos municípios que são sede de comarca do Poder Judiciário estadual. A medida está amparada pelo artigo 282, inciso II, da Lei Complementar nº 96/2010 – a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (LOJE). Assinado pelo presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho, o ato tem como finalidade dar segurança jurídica às partes, advogados e demais operadores do Direito. Conforme dispõe o artigo 282 da LOJE, são feriados forenses em todo o território do Estado: os declarados em...