A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença proferida pela juíza Barbara Bortolluzi Emmerich, que condenou a Cagepa a regularizar o abastecimento de água na cidade de Guarabira, principalmente no Bairro do Nordeste, fornecendo, de forma contínua e ininterrupta, água tratada e potável aos consumidores. Determinou, ainda, que os serviços fossem realizados no prazo de até 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A sentença foi prolatada durante o mutirão da Meta 6, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do judiciário estadual. A relatoria da...

O juiz Jailson Shizue Suassuna, da Comarca de Bananeiras, condenou uma mulher a 1 ano e dois meses de detenção e 23 dias-multa, por de ter danificado a cerca elétrica da cadeia pública local quando tentou promover a entrada de um aparelho telefônico celular, sem autorização. Ela foi incursa nas penas dos artigos 163, parágrafo único, inciso III (deterioração de coisa alheia) e 349-A, c/c artigo 14, inciso II (facilitação de entrada de aparelho celular em estabelecimento prisional), todos do Código Penal. A sentença foi proferida nos autos da Ação Penal 0000054-64.2016.815.0081. De acordo com...

A juíza Higyna Josita Simões de Almeida decidiu, nesta sexta-feira (19), manter as prisões preventivas de cinco réus no processo nº 0000264-03.2019.8.15.0731 relacionado ao caso da Operação Xeque-Mate. São eles: Tércio Figueiredo Dornelas, Wellington Viana França, Leila Maria Viana do Amaral, Lúcio José do Nascimento e Antônio Bezerra do Vale Filho. A magistrada, que foi designada para atuar no caso durante as férias do juiz Henrique Jácome, entendeu que ainda persistem os motivos que ensejaram as prisões. “No que tange à conveniência da instrução, em que pese o término da colheita de provas...

Um homem terá que pagar a quantia de R$ 20 mil, a título de indenização por danos morais, a uma mulher vítima de acidente de trânsito, que ficou, temporariamente, tetraplégica. Foi este o entendimento da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba ao rejeitar, por unanimidade, os Embargos Declaratórios nº 0032838-04.2009.815.2001, mantendo, desta forma, o acórdão prolatado na Apelação Cível. O relator do recurso foi o desembargador José Ricardo Porto. Conforme os autos, Milena Sampaio Maciel entrou com Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos contra Roberto Hugo Cavalcante...