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Notícias

Data de publicação: 22/11/2021 - 10h30 Tags: Lei, Inconstitucional, Guarabira

Lei municipal que proíbe negativar nome de consumidor inadimplente é declarada inconstitucional

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.547/2018, de 27 de março de 2018, do Município de Guarabira, que proíbe a inscrição nos cadastros de restrição de crédito (SPC e SERASA) do nome dos consumidores que não estão em dia com o pagamento das contas de água e energia elétrica. A decisão foi tomada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0810793-10.2019.8.15.0000, da relatoria do Desembargador José Ricardo Porto. A ação foi proposta pelo Governador do Estado, ao fundamento de que “a inclusão de nomes em bancos de dados está...
Data de publicação: 22/11/2021 - 10h20 Tags: ESMA, curso, Informática

Esma prorroga inscrições do Curso de Informática para servidores com dificuldade no teletrabalho

A Escola Superior da Magistratura (Esma) prorrogou até essa quinta-feira (25) as inscrições para o Curso de Informática Básica. Estão sendo disponibilizadas 80 vagas, e a formação é destinada, exclusivamente, aos servidores do Poder Judiciário Estadual que estão com dificuldades em desenvolver suas atividades no teletrabalho. A Gerência Acadêmica e de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores da Esma comunica que encaminhou e-mail aos servidores aptos a participarem da formação, após a Diretoria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça da Paraíba informar os nomes dos mesmos que podem...
Data de publicação: 22/11/2021 - 08h49 Tags: Planejamento Estratégico, Planejamento, Pesquisa, Judiciário

Pesquisa sobre satisfação com os serviços do TJPB começa nesta segunda-feira

Tribunal de Justiça da Paraíba Começa nesta segunda-feira (22) e vai até o dia 3 de dezembro, uma pesquisa de satisfação com cada perfil de público que utiliza os serviços do Poder Judiciário. O objetivo do Tribunal de Justiça da Paraíba é levantar o diagnóstico da percepção e satisfação do jurisdicionado e demais atores da justiça quanto aos serviços prestados pelo Tribunal. “É importante para todos nós sabermos o que pensa o jurisdicionado”, afirmou o Presidente do TJPB, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides. A pesquisa faz parte do projeto ‘Fortalecimento da Relação Institucional...
Data de publicação: 19/11/2021 - 15h18 Tags: Juizado, Fazenda, Campina

Presidente do TJPB vai instalar Juizado da Fazenda Pública em Campina Grande na próxima quinta-feira

Foto do desembargador Saulo Benevides
Desembargador Saulo Benevides: Presidente do TJPB O Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, e o diretor do Fórum Afonso Campos, juiz Vandemberg de Freitas Rocha, inauguram na próxima quinta-feira (25), três ambientes no Fórum da Comarca de Campina Grande para garantir o melhor funcionamento das atividades jurisdicionais. Trata-se das novas instalações da Central de Mandados, da Sala dos Oficiais de Justiça e instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública. O evento ocorrerá a partir das 10h, no térreo do Fórum, no Complexo Judiciário da...

19ª Semana da Justiça pela Paz em Casa começa segunda-feira com 582 audiências agendadas 

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A 19ª etapa da Semana da Justiça pela Paz em Casa tem início nesta segunda-feira (22) e segue até a sexta-feira. O evento é promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o apoio dos Tribunais do país, e consiste num esforço concentrado envolvendo processos relacionados à violência doméstica e familiar contra mulheres. Desde a primeira edição, em 2015, que o Tribunal de Justiça da Paraíba participa por meio da adesão das unidades judiciárias. Nesta edição, haverá a adesão de 19 Varas com competência na matéria, sendo agendadas 582 audiências (preliminares e de instrução e julgamento...
Data de publicação: 19/11/2021 - 14h28 Tags: Webinário, Movimentação Processual

Webinário tira dúvidas para corrigir inconsistências em movimentações processuais 

Webinário sobre inconsistência das movimentações processuais Mais de 50 pessoas que atuam em unidades judiciárias criminais do 1º Grau participaram, na manhã desta sexta-feira (19), do webinário que abordou as Inconsistências das Movimentações no Processo Criminal. Além das orientações recebidas, tiveram a oportunidade de esclarecer as dúvidas com relação aos procedimentos para a movimentação correta, que foram dirimidas pelo ministrante da formação, juiz Anderley Marques Ferreira. Ao abrir o evento virtual, o magistrado Anderley Marques agradeceu ao Presidente do Tribunal de Justiça da...
Data de publicação: 19/11/2021 - 13h15 Tags: Pautas, Pleno, Câmaras

Pautados 1.415 processos nas sessões virtuais do Pleno, das Câmaras Cíveis e da Criminal

Estão pautados 1.415 processos nas sessões ordinárias virtuais do Pleno, das quatro Câmaras Especializadas Cíveis e da Câmara Criminal, órgãos fracionários do Tribunal de Justiça da Paraíba. Os desembargadores e juízes convocados terão das 14h da próxima segunda-feira (22) até as 13h59 do dia 29 de novembro para votar nos feitos. Entre os processos pautados na sessão do Pleno, destaque para três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Da relatoria do Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos constam as ADIs nº 0800924-23.2019.8.15.0000 e 0810212-92.2019.8.15.00 interpostas pelo...
Data de publicação: 19/11/2021 - 12h44 Tags: Indenização, Companhia aérea

Companhia aérea deve indenizar passageira em R$ 4 mil por atraso de voo

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu manter a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital, na qual a empresa Azul Linhas Aéreas foi condenada a indenizar uma passageira em danos morais, no valor de R$ 4 mil, devido atraso em um voo. A relatoria do processo nº 0832749-93.2019.8.15.2001 foi do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Segundo a companhia aérea, o voo teve que ser cancelado devido à necessidade de manutenção emergencial não programada por defeito na aeronave. Assim, defende que o cancelamento do trecho da viagem se deu...
Data de publicação: 19/11/2021 - 11h12 Tags: condenação, Trabalho Escravo

Câmara Criminal mantém condenação de casal por trabalho análogo ao de escravo

Foto do Tribunal de Justiça da Paraíba
Palácio da Justiça da Paraíba A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença do Juízo da 7ª Vara Criminal da Capital que condenou um casal a uma pena de três anos e seis meses de reclusão, pelo crime previsto no artigo 149, caput, do Código Penal (redução a condição análoga a de escravo). O caso envolve a vinda de uma mulher de Angola para o Brasil, sob a promessa de trabalho e estudo. Conforme a denúncia, A.S.M foi formalmente indiciado pela prática do crime de introdução clandestina de estrangeiro no território nacional, previsto no artigo 125, XII, da Lei 6.815/80,...
Data de publicação: 19/11/2021 - 10h33 Tags: concurso, Fraude, Indenização

Candidata aprovada em concurso anulado tem direito a receber indenização

Sob a relatoria do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou o município de Caldas Brandão ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil, e ao pagamento de indenização, de danos materiais, no valor de R$ 60,50, a uma candidata aprovada no concurso público da edilidade, que foi anulado por suspeita de fraude. O caso foi julgado na Apelação Cível nº 0800366-67.2017.8.15.0761. "O cerne da questão consiste em averiguar a responsabilidade do ente municipal pelos danos morais e materiais causados ao...
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