O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 35 anos de existência, neste domingo (13) . Criado pela Lei nº 8.069/1990, o ECA consolidou uma nova visão sobre infância e adolescência no Brasil, reconhecendo meninos e meninas como sujeitos de direitos plenos e garantidos. Antes dele, as crianças e os adolescentes eram vistos principalmente como objetos de tutela e punição, muitas vezes ignorados em suas necessidades e vulnerabilidades. Juiz Hugo Zaher Segundo o c oordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJPB, juiz Hugo Zaher...

Ivna Mozart durante sua explanação sobre o tema em questão A convite da Secretaria de Educação do Município de Remígio-PB, a juíza-coordenadora adjunta do Núcleo Estadual de Justiça Restaurativa (Nejure) do TRibunal de Justiça da Paraíba, Ivna Mozart, participou da Jornada Pedagógica 2025, promovida pela Prefeitura daquela cidade. Em um momento de fortalecimento da Educação, a magistrada tratou sobre a proposta de implantação das práticas restaurativas, com compromisso com uma cultura de paz e escuta ativa no ambiente educacional. Segundo a magistrada, o projeto em desenvolvimento de práticas...

A Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento a um recurso do Ministério Público Estadual para condenar o município de Fagundes ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais coletivos, em razão de graves irregularidades no transporte escolar de alunos da rede pública. A decisão foi proferida no âmbito de uma Ação Civil Pública proposta pelo MP, que já havia obtido decisão favorável em primeira instância quanto à obrigação do município de regularizar sua frota de veículos escolares, conforme as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e do Conselho...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) homologou, no dia 4/7, o resultado definitivo do 1º Exame Nacional dos Cartórios (Enac), aplicado em abril deste ano em todas as capitais do país. A lista com os 2.746 habilitados está disponível no portal da Fundação Getulio Vargas , banca examinadora do certame. Para o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, a conclusão do 1º Enac, com a publicação do resultado definitivo da prova, “é muito mais do que a finalização de um concurso. O exame é um importante passo do CNJ, em parceria com os tribunais de justiça, na ampliação da...