O Tribunal de Justiça da Paraíba tem adotado uma abordagem estratégica e responsável 
para a incorporação de tecnologias de Inteligência Artificial em suas rotinas, 
combinando o desenvolvimento de soluções internas, adaptadas às necessidades específicas 
da jurisdição paraibana, com a contratação de ferramentas especializadas disponíveis no 
mercado. Essa estratégia dual permite agilidade, inovação e a otimização de recursos, 
sempre com o objetivo final de aprimorar a prestação jurisdicional e torná-la mais célere, 
eficiente e acessível a todos os cidadãos.

No que se refere ao uso de modelos de linguagem de larga escala (LLMs) e outras formas 
de IA generativa, informamos que o Tribunal de Justiça da Paraíba possui um contrato 
corporativo com a empresa Google. Este acordo não apenas viabiliza o uso de suas avançadas 
ferramentas de IA generativa, como também estabelece rigorosas cláusulas de segurança e 
confidencialidade, garantindo que todas as informações e dados processuais sob a custódia 
deste Poder sejam tratados com o máximo sigilo e proteção, em estrita conformidade com a 
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/2018) e o artigo 30 da Resolução CNJ 615/2025.

É imperativo ressaltar que toda e qualquer aplicação de inteligência artificial no TJPB 
funciona como uma ferramenta de apoio à atividade humana. Em nenhuma hipótese, as máquinas 
substituem o papel do magistrado ou do servidor. O princípio da supervisão humana efetiva, 
consagrado no artigo 3o, inciso VII, da Resolução CNJ no 615/2025, é um pilar fundamental e 
inafastável de nossa política de inovação, assegurando que a decisão final, a validação de 
um ato e a responsabilidade intelectual e jurídica permaneçam, invariavelmente, com o agente
público.

A seguir, apresentamos uma descrição pormenorizada das principais soluções de inteligência 
artificial atualmente em uso neste Tribunal, sejam elas desenvolvidas internamente ou 
contratadas de terceiros.


 

I. Solução Minuta TJPB

Descrição e Finalidade: O "Minuta TJPB" é uma solução de software contratada do fornecedor
especializado JAI. A ferramenta opera de forma plenamente integrada ao sistema de Processo
Judicial Eletrônico (PJE) e tem como principal finalidade auxiliar magistrados e assessores 
na elaboração de minutas de sentenças, decisões e outros pronunciamentos judiciais. Sua 
aplicação tem se mostrado de grande valia para a otimização do tempo e a padronização de atos, 
resultando em um volume médio de 6.000 documentos gerados diariamente, o que demonstra seu 
profundo impacto na produtividade das unidades judiciárias. MinutaIA é uma plataforma de 
inteligência artificial especializada em apoio jurídico, desenvolvida para auxiliar profissionais 
do direito na análise de documentos e geração de minutas.

Conformidade e Auditabilidade: A solução foi desenvolvida e é mantida em integral conformidade 
com as diretrizes da Resolução CNJ no 615/2025. Um de seus aspectos centrais é a manutenção de 
um sistema completo de rastreabilidade (logs) de todas as ações realizadas pelos usuários. Isso 
significa que cada interação, alteração ou geração de documento é registrada, garantindo plena 
transparência e a possibilidade de auditoria a qualquer tempo, em observância aos artigos 3o, 
II, 13, VII, e 22, § 3o da referida resolução.

Natureza do Código: Trata-se de uma solução de código fechado, sendo uma tecnologia proprietária 
do fornecedor.

Segurança e proteção de dados: A ferramenta foi desenvolvida em plena conformidade com a Lei
Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/2018), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais 
e garante direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da 
personalidade; bem como com a Resolução CNJ no 615, de 11 de março de 2025, norma que atualiza 
a Resolução CNJ no 332/2020, dispondo sobre o desenvolvimento, a governança, a auditoria, o 
monitoramento e o uso responsável de soluções que adotam técnicas de inteligência artificial (IA) 
no âmbito do Poder Judiciário. A harmonização da atuação da ferramenta com estas normas é central 
para as operações do MinutaIA. Os dados de processos judiciais e documentos carregados pelo usuário 
na plataforma são tratados com o mais alto rigor. A plataforma foi concebida com privacidade desde 
a concepção (privacy by design) e privacidade por padrão (privacy by default), com salvaguardas 
robustas e configuração padrão de máxima proteção, minimizando e anonimizando dados sempre que 
possível. O MinutaIA garante isolamento e descarte imediato de dados e opera sob o princípio de 
não armazenamento persistente, de modo que os arquivos são descartados logo após a geração da minuta. 
A minuta gerada, por sua vez, é armazenada exclusivamente na conta do usuário, que detém controle 
total sobre sua permanência ou exclusão irreversível. Ou seja, não são mantidas cópias de segurança 
após a exclusão, salvo por obrigação legal ou determinação judicial. É crucial a ausência total 
de treinamento ou aprimoramento de modelos de IA com base nos dados fornecidos pelos usuários. 
Nenhum dado de processo ou minuta gerada é utilizado para treinar os modelos de IA do MinutaIA 
ou para qualquer outro propósito de aprimoramento da plataforma, conforme vedação expressa e 
alinhamento com a Resolução CNJ 615/2025 (art. 19, §3o, III e art. 20, II).


 

II. Solução Arenita

Descrição e Finalidade: Também desenvolvida pela equipe do TJPB, a "Arenita" é uma ferramenta 
de automação que utiliza IA para extrair informações específicas de dados não estruturados, como 
o texto de petições e decisões contidas nos documentos do PJE. Sua principal aplicação atual é o 
levantamento mensal de dados estatísticos sobre separações e divórcios, que são compilados e 
enviados ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Eficiência Operacional: A implementação da "Arenita" representou um ganho significativo de
eficiência, pois automatizou um trabalho que anteriormente era realizado de forma manual, a cada
três meses, demandando um grande volume de horas de trabalho de servidores para a análise de
milhares de processos.

Modelo de Cooperação: Similarmente à solução "Simplifica", a "Arenita" pode ser solicitada por
outros tribunais interessados em otimizar seus processos de coleta de dados estatísticos.


 

III. Solução Simplifica

Descrição e Finalidade: O "Simplifica" é uma solução desenvolvida internamente pela equipe 
da Diretoria de Tecnologia da Informação do TJPB. Integrada ao aplicativo "TJPB Cidadão", a 
ferramenta utiliza inteligência artificial para traduzir o conteúdo do processo judicial para 
uma linguagem simples e acessível. Ela elabora resumos sobre os eventos já ocorridos e informa 
os próximos passos prováveis, além de explicar o significado das movimentações processuais e 
o teor de sentenças e decisões.

Impacto Social e Transparência: Com mais de 30.000 utilizações registradas, o "Simplifica"
materializa o compromisso do TJPB com o acesso à justiça e a transparência, em conformidade com
o artigo 1o, § 3o, da Resolução CNJ no 615/2025. A ferramenta empodera o cidadão, permitindo que
ele compreenda, de forma autônoma e clara, a tramitação de seu processo.

Modelo de Cooperação: Por ser uma solução pública desenvolvida internamente, o "Simplifica"
está disponível para ser replicado em outros tribunais do país por meio de acordos de cooperação 
técnica, promovendo o compartilhamento de boas práticas e tecnologia no âmbito do Poder Judiciário.


 

IV. Solução Luzia

Descrição e Finalidade: A "Luzia" é uma solução de software contratada do fornecedor SAFETC,
especializada na transcrição automática das audiências judiciais gravadas em áudio e vídeo. A
ferramenta realiza a conversão da fala em texto e promove a identificação automática dos diferentes
interlocutores (juiz, promotor, advogados, partes, testemunhas).

Benefícios: A utilização da "Luzia" proporciona maior celeridade na juntada das transcrições aos
autos processuais e aumenta a fidedignidade do registro, servindo como um importante recurso para
a documentação fiel dos atos processuais.

Natureza do Código: Trata-se de uma solução de código fechado, de propriedade de seu desenvolvedor.


 

V. Solução Sebastiana

Descrição e Finalidade: A "Sebastiana" é outra importante ferramenta desenvolvida internamente
no TJPB. Ela atua como um assistente inteligente para servidores, magistrados e assessores,
auxiliando na definição da movimentação processual correta a ser registrada no sistema. A solução
analisa a minuta do ato judicial que foi elaborado e os dados contextuais do processo para sugerir 
o código de movimentação mais adequado.

Qualidade e Padronização: Ao sugerir a movimentação correta, a "Sebastiana" contribui para a
redução de erros e inconsistências nos trâmites processuais, promovendo a padronização e a
qualidade dos registros e do fluxo de trabalho nas secretarias.

Modelo de Cooperação: Esta solução também se encontra disponível para outros órgãos do Judiciário 
por meio de acordo de cooperação.